A paciência do cacerense com as constantes interrupções no abastecimento de água chegou ao limite, e a resposta agora caminha para atingir onde as empresas e autarquias costumam sentir: no faturamento. O vereador Cézare Pastorello (PT) protocolou um requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do próprio vereador. A proposta é clara: se não houve serviço, não pode haver cobrança integral.

O projeto estabelece que o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) seja obrigado a registrar detalhadamente na fatura mensal todas as interrupções de fornecimento de água e coleta de resíduos. Mais do que transparência, a medida garante um desconto proporcional automático de 1/30 (um trinta avos) da tarifa por cada dia de falta de água, sempre que a interrupção ultrapassar 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas no mês.

A lógica por trás da proposta não é nova, mas sua aplicação no saneamento básico de Cáceres é um passo necessário para equilibrar o jogo. Setores como o de energia elétrica, regulado pela ANEEL, e o de telecomunicações, pela ANATEL, já aplicam descontos por interrupções no serviço. A história mostra que a eficiência dessas grandes companhias só deu um salto quando as falhas passaram a gerar a obrigação de compensação financeira.

Em Cáceres, a situação atual beira o enriquecimento sem causa da autarquia. Muitas residências, especialmente as menores, sequer atingem o volume da tarifa mínima. Nesses casos, o cidadão já paga por uma água que não consumiu totalmente e, quando o serviço falha, acaba sendo penalizado duas vezes: fica sem o produto essencial e ainda paga o valor cheio no final do mês.

A proposta de Pastorello defende que a tarifa deve corresponder à efetiva prestação do serviço, respeitando o princípio da modicidade e da eficiência. Ao exigir o registro das falhas na fatura, o Legislativo ganha uma ferramenta poderosa de fiscalização, transformando cada conta de água em um relatório de desempenho da administração indireta.

A audiência pública convocada por Pastorello servirá para debater a viabilidade financeira da proposta junto aos técnicos da Autarquia e da Secretaria de Fazenda, demonstrando que o desconto automático funciona como um incentivo direto à eficiência operacional e não apenas como uma renúncia de receita. Esse encontro também será o momento de dar voz aos moradores que enfrentam o desabastecimento crônico nos bairros, colhendo relatos reais que ajudem a ajustar o texto final da lei para que ela seja socialmente justa com quem hoje é penalizado ao pagar por um serviço que não recebeu. Por fim, a reunião garantirá a segurança jurídica do projeto ao reafirmar que a medida não cria despesa nova nem altera a estrutura administrativa da Autarquia, mas regulamenta a forma de cobrança de um serviço público local, exercendo a competência do município e o dever do Legislativo de fiscalizar a administração indireta conforme a Lei Orgânica de Cáceres. Esse movimento segue a lógica de setores como energia e telecomunicações, onde os serviços só melhoraram de fato quando as falhas passaram a pesar no bolso das empresas por meio de compensações aos usuários.

A data e o horário da audiência serão definidos para garantir a participação dos trabalhadores e trabalhadoras de Cáceres. Afinal, a política só se transforma em benefício real quando o povo ocupa os espaços de decisão e exige que o seu dinheiro seja respeitado.

Leia o projeto de lei aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10926/pl_-_2025_07_-_desconto_fatura_autarquia.pdf