No centro de uma disputa que mistura direitos fundamentais e eficiência administrativa, o vereador Cézare Pastorello (PT) denunciou, na tribuna da Câmara, na sessão de segunda-feira (16) que a Autarquia Águas do Pantanal ignora uma lei federal que deveria garantir alívio financeiro imediato para as famílias mais pobres da cidade.

O foco da indignação é a Lei Federal nº 14.898/2024, que estabelece diretrizes nacionais para a Tarifa Social de água e esgoto, prevendo um desconto de 50% para quem consome até 15m³ por mês.

“O cidadão mais humilde, mais vulnerável, está sendo lesado pela Autarquia. O Governo Lula fez a lei, está aprovada no Congresso Nacional e foi dado prazo para a Autarquia se organizar. Agora, já vai pra 15 meses que os beneficiários estão sendo LESADOS por falta de aplicação da lei federal” , afirma Pastorello.

Atualmente, afirma ele, Cáceres opera sob uma legislação municipal de 2018 que oferece apenas 30% de desconto para um consumo limitado a 10m³. Na prática, observa ele, isso significa que a prefeitura está cobrando mais caro do que a lei nacional permite, retirando recursos de quem já tem pouco para colocar comida na mesa.

A justificativa da autarquia, baseada em um pedido de “orientação” a agências reguladoras e na alegação de um prazo de 24 meses para adaptação, foi duramente rebatida pelo parlamentar.

Ele explica que juridicamente, o prazo de carência citado pela gestão só se aplica a municípios que não possuíam nenhuma tarifa social. Como Cáceres já tem o benefício instituído há anos, a adequação aos novos índices de 50% e à faixa de 15m³ deveria ser imediata, uma vez que a lei federal entrou em vigor plenamente em dezembro de 2024.

Assegura que o impacto dessa omissão é sentido no bolso de quem está no CadÚnico ou recebe o BPC. Enquanto cidades vizinhas e grandes concessionárias pelo país já ampliaram o alcance social de seus serviços, Cáceres parece patinar em tecnicismos que o vereador classifica como procrastinação deliberada.

E afirma que, além do prejuízo financeiro acumulado por mais de 15 meses, existe o risco de que essa demora sirva como pretexto para contratações emergenciais de softwares ou consultorias no futuro, sob a desculpa de “pressa” para integrar sistemas que já deveriam estar conversando com a Secretaria de Assistência Social.

A cobrança de Pastorello agora ganha força com um requerimento que exige transparência total: desde a cópia de ofícios enviados até um plano de ressarcimento para os usuários que pagaram contas acima do teto permitido pela legislação federal. “O acesso à água é um direito humano e não pode ser condicionado por barreiras econômicas que a lei já mandou derrubar” diz.

Assinalando que negar a execução de uma norma federal, sem justificativa plausível por escrito, pode inclusive caracterizar crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte da gestão municipal. A política que transforma precisa chegar à torneira de quem mais precisa, e o silêncio da Autarquia diante do direito alheio não será mais aceito sem contestação.

A reportagem entrou em contato com a Assessoria da Autarquia, porém, não obteve de resposta.