A Câmara de Cáceres realizou nesta segunda-feira (16.03) uma sessão ordinária movimentada, com a aprovação de importantes proposituras e diversas indicações e requerimentos dos parlamentares. Durante a sessão foi a aprovado o Projeto de Lei 001/26, que "Dispõe sobre diretrizes para a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

A iniciativa, de autoria do vereador Pastor Júnior (PL), visa valorizar empresas que ofereçam condições de trabalho compatíveis com a rotina de terapias e cuidados de pessoas com TEA. Além disso, busca estimular a criação de postos de trabalho para cuidadores, muitos deles pais e mães que frequentemente enfrentam exaustão e exclusão do mercado de trabalho devido às demandas de cuidado.

Acesse o projeto na íntegra por meio do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10767/projeto_de_lei.pdf

O parlamento também aprovou o PL 050/25, de autoria do vereador Cézare Pastorello (PT), que declara de utilidade pública municipal a Uniaya Centro Biocultural.

A associação, que tem como fundador o produtor cultural Hélio San, tem como missão a promoção dos direitos humanos, da cultura de paz e, fundamentalmente, a defesa e proteção da Natureza.

Como entidade de utilidade pública, a associação terá a capacidade de captar mais recursos junto ao Poder Público e empresas privadas para o financiamento de suas ações sociais.

Os projetos agora seguem para a sanção da prefeita Eliene Liberato.

Outras proposituras aprovadas

Além do Projeto de Lei do "Selo Empresa Amiga da Família Atípica", a pauta de deliberações do Grande Expediente contou com a aprovação de outros projetos relevantes:

• PROJETO DE LEI Nº 001, DE, 12 DE JANEIRO DE 2026 (Do Executivo): “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, que tem por finalidade alterar a denominação de trecho da Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins para Avenida Sangradouro.
  
   
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres): "Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências."

Indicações e Requerimentos

A sessão também foi marcada por dezenas de indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares, solicitando melhorias nos serviços públicos ao Poder Executivo. Entre as principais demandas, destacam-se:

Infraestrutura Urbana: Solicitações de nivelamento de pista e recapeamento asfáltico em diversas ruas e bairros (Avenida General Osório, Rua Princesa Isabel), limpeza e desobstrução de bueiros (Bairro Cavalhada II), manutenção e reforço da iluminação pública (Bairro Vila Nova), e a realização de serviços na BR-070, incluindo recuperação da pavimentação, correção de quebra-molas, adequação do sistema de drenagem e limpeza de areia acumulada. `

Saúde e Bem-Estar Social: Pedidos para a disponibilização de médico reumatologista para o Projeto FibroComViver, implantação do método contraceptivo Implanon nas Unidades Básicas de Saúde, e a realização de estudos para aquisição e fornecimento de óculos a alunos da rede pública municipal com necessidade de correção visual.

Segurança e Acessibilidade: Indicações para a instalação de guarda-corpos nas imediações da Rua das Camélias e Avenida Tancredo Neves, a elaboração de projeto técnico para cascalhamento e aplicação de rejeito mineral em ruas sem pavimentação, e a construção de pontes de madeira na região do Vale do Mangaval.

Fiscalização e Transparência: Requerimentos solicitando informações sobre o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a captação e divulgação de imagens de crianças e adolescentes atendidos por serviços socioassistenciais, e cópias integrais de processos licitatórios.

Serviços Essenciais: Pedidos para informações sobre o abastecimento de água na região do bairro Garcês, melhorias na iluminação pública, limpeza e sinalização na Rua da Maravilha, e a perfuração de poços artesianos para comunidades rurais.

SAIBA MAIS

A pauta da sessão ordinária desta semana pode ser conferida na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O vídeo completo também está disponível no canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube.