Programa permite parcelamento em até 60 vezes para consumidores com contas atrasadas até dezembro de 2025

A Autarquia Águas do Pantanal abriu um novo Programa de Recuperação de Créditos, o REFIS/2026, para tentar recuperar dívidas de consumidores de Cáceres. O edital foi publicado nesta sexta-feira(08) e prevê descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para quem quitar os débitos à vista.

O programa vale para contas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa e até cobranças que já estejam na Justiça. A medida atende tanto pessoas físicas quanto empresas com pendências relacionadas ao abastecimento de água, esgoto e demais tarifas da autarquia.

Quem optar pelo pagamento parcelado também terá abatimentos nos encargos. Os descontos variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O contribuinte poderá dividir em até 60 vezes, mas o desconto cai gradativamente conforme o prazo aumenta.

Pelo edital, quem parcelar entre 2 e 6 vezes terá redução de até 80% dos juros e multas. Já os parcelamentos entre 7 e 12 vezes terão desconto de até 60%. Nos acordos entre 13 e 24 parcelas, a redução será de até 40%. Acima disso, em parcelamentos de 25 até 60 meses, o abatimento cai para 20%.

A adesão exige entrada mínima de 20% do valor consolidado da dívida. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas, R$ 250 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 350 para demais empresas.

O consumidor que aderir ao programa também terá que reconhecer oficialmente a dívida. O edital prevê que a adesão implica confissão irrevogável do débito, renúncia de defesa administrativa e desistência de ações judiciais relacionadas às cobranças incluídas no acordo.

Débitos considerados elevados, acima de 10 salários mínimos, poderão exigir apresentação de garantias, como caução, fiança ou seguro garantia.

Outro ponto previsto no REFIS é a exclusão automática do contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou permanecer inadimplente por mais de 90 dias. Nestes casos, todos os benefícios concedidos serão cancelados e a dívida volta ao valor integral.

O prazo para adesão é de 90 dias, contados a partir de 4 de maio. O procedimento deverá ser feito diretamente junto à Autarquia Águas do Pantanal.