A população surda terá a acessibilidade garantida e a plena participação nas sessões e demais ações realizadas pela Câmara de Cáceres. A previsão é de que a partir do mês de agosto, todas as atividades públicas realizadas pelo legislativo, serão cobertas também por intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).

Aprovada por unanimidade, em janeiro de 2025, a indicação – a primeira da vereadora Elis Enfermeira (PL) – busca garantir inclusão e a acessibilidade para assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação.

“A criação do cargo de Intérprete de Libras é de extrema importância para promover a comunicação direta entre os parlamentares e os cidadãos surdos, permitindo que estes possam compreender, participar e interagir durante as discussões e decisões que impactam diretamente suas vidas”.

A participação dos intérpretes nos trabalhos será feito através de credenciamento, mediante chamamento público, com cadastramento dos interessados que atenderem às condições de habilitação e qualificação estabelecidas no Edital.

De acordo com a indicação, serão contratados, pelo menos três intérpretes, em razão da possibilidade de convocação simultânea e da necessidade de revezamento técnico em atividades prolongadas. O valor pago por hora aos intérpretes de Libras será de R$ 168,64.

A estimativa anual da contratação é de 1.152 horas individuais de intérprete calculada a partir da projeção de 384 horas-base anuais de eventos, multiplicadas por até 3 profissionais, em razão da possibilidade de convocação simultânea de intérpretes e da necessidade de revezamento técnico em atividades prolongadas.

Abaixo a íntegra da indicação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Vimos, por meio deste, encaminhar a presente indicação para a criação de 01 cargo de Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na estrutura desta Câmara Municipal de Cáceres, com a finalidade de garantir a acessibilidade e a plena participação da população surda nas sessões ordinárias e demais ações legislativas.

JUSTIFICATIVA

A inclusão e a acessibilidade são princípios fundamentais para assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação.

A criação do cargo de Intérprete de Libras é de extrema importância para promover a comunicação direta entre os parlamentares e os cidadãos surdos, permitindo que estes possam compreender, participar e interagir durante as discussões e decisões que impactam diretamente suas vidas.

É de conhecimento que, segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), todas as instituições públicas devem assegurar a comunicação acessível a todas as pessoas, sem exceção.

Nesse sentido, a presença de um intérprete de Libras nas sessões da Câmara Municipal de Cáceres é não apenas uma medida inclusiva, mas também uma ação que reforça o compromisso desta Casa com os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade.

A implementação desse cargo permitirá uma comunicação mais eficiente e democrática, garantindo que os surdos, enquanto cidadãos, tenham plena acessibilidade à informação e possam exercer seu direito de participação nas discussões públicas que influenciam suas vidas e a cidade como um todo.

Sendo assim, solicitamos a análise e aprovação desta indicação, visando à criação do cargo de Intérprete de Libras, para que a Câmara Municipal de Cáceres possa dar um importante passo em direção à inclusão e ao fortalecimento da democracia.

Atenciosamente,

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Cáceres – MT, 29 de janeiro de 2025.