Servidores apontaram critérios "vagos" e "subjetivos" na avaliação; prefeitura promete enviar novo texto com contribuições apresentadas

O secretário de Administração do município, Herbert Dias, anunciou, na noite de quarta-feira (05/08), a retirada dos trâmites internos da Câmara de Cáceres, do Projeto de Lei Complementar nº 009, de 03 de julho de 2025, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e regulamenta a avaliação especial de desempenho.

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O anúncio ocorreu após intenso debate durante audiência pública realizada no plenário da Casa, que discutiu o tema. Vereadores, vereadoras e servidores criticaram duramente o projeto, principalmente em relação aos itens de avaliação individual de desempenho previstos para o período de três anos. Para os presentes, são 16 critérios, muitos deles "vagos" e "subjetivos".

O que previa o projeto

O texto tratava da avaliação de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. Pela proposta, o servidor ficaria em estágio probatório pelo prazo de três anos, contados a partir da data de ingresso em exercício. Durante esse período, sua aptidão e capacidade seriam avaliadas por meio de uma Avaliação Especial de Desempenho, condicionante para a aquisição da estabilidade no cargo.

Dessa forma, o funcionário passaria por um período de experiência, no qual a prefeitura acompanharia seu trabalho. Se aprovado, ele conquistaria a estabilidade; se reprovado, poderia ser exonerado do cargo público.

A avaliação seria feita anualmente por uma comissão permanente, designada pelo titular do órgão onde o servidor trabalha. De acordo com a mensagem do Executivo, a apuração individual de desempenho ocorreria até o 32º mês de efetivo exercício, sendo os últimos quatro meses destinados à conclusão do processo de avaliação.

O projeto elencava 16 itens para a análise do servidor:

Assiduidade;

Disciplina;

Capacidade de iniciativa;

Qualidade do trabalho;

Produtividade no trabalho;

Conhecimento do trabalho;

Pontualidade;

Presteza;

Criatividade;

Administração do tempo;

Eficiência;

Responsabilidade;

Cooperação;

Idoneidade moral;

Uso adequado dos equipamentos de serviço e material de expediente;

Saúde.

Críticas dos servidores

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SSPM), Fábio Lourenço, afirmou que muitos critérios são repetidos e pouco objetivos.

"Vamos falar, por exemplo, assiduidade. O que é assiduidade? É o servidor ser pontual com o seu ambiente de trabalho. Chegar no horário. Aí, logo abaixo [no projeto], tem a pontualidade. Qual é a diferença? Da pontualidade para assiduidade? É a mesma coisa", questionou.

Lourenço também elogiou a Câmara por promover debates propositivos em defesa dos trabalhadores do funcionalismo público.

"A Casa sempre tem atendido em relação a essas situações que prejudicam o nosso trabalho enquanto servidor do município. Quando vai mexer em legislação, que é a segurança jurídica do servidor, todos ficam muito preocupados. Então, quando vem para cá e tem audiência, é o momento de a gente expressar a nossa insatisfação", destacou.

Prefeitura recua e promete novo projeto

O secretário de Administração, Herbert Dias, representou a prefeitura durante a audiência. Ele avaliou como positivo o debate e afirmou que o Executivo pôde ouvir os anseios dos servidores, dos vereadores e do sindicato. Ressaltou ainda que o processo democrático consiste na construção coletiva, "sobretudo diante de uma questão que trata sobre os interesses da administração e do servidor público".

Segundo Dias, a gestão municipal vai elaborar um novo projeto a partir das contribuições e sugestões apresentadas durante a audiência.

"A avaliação agora vai ser recepcionar essas contrapropostas, promovermos novos estudos diante das diretrizes que foram aqui apresentadas. E aí, mediante isso, nós apresentaremos um novo projeto e, se necessário, até uma nova audiência para nós deliberarmos sobre o tema e conduzirmos isso da forma mais transparente e rígida possível", detalhou.

Audiência

A audiência pública foi conduzida pelo vereador Cézare Pastorello, relator da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que analisa a matéria. A reunião contou com a presença do vice-presidente da Câmara, vereador Isaías Bezerra (Republicanos), do vereador Jorge Augusto (PP) e da vereadora Valdeníria Dutra (PSB).