Comissão também deu parecer favorável a crédito para compra de cascalheira e pediu audiência pública para projeto de empréstimo na área da saúde

ERRATA (atualização em 05/08/26, às 13h26): Na versão original da matéria consta que o Projeto de Lei 22/26 é para autorizar crédito adicional no valor de R$ 800 mil, visando a compra de um cascalheira, matéria-prima essencial para obras de infraestrutura importantes para a cidade. Na verdade, a informação está errada. A informação correta, de acordo com a mensagem da prefeitura, encaminhada juntamente como projeto, é que o recurso servirá para a cobertura de despesas da Secretaria de Infraestrutura, como: 

- Locação de maquinários e caminhões

- manutenção de caminhões e maquinários, destinados ao atendimento das demandas operacionais da pasta.  

O Executivo destaca ainda que o recurso se justifica em razão da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços essenciais executados pela referida pasta, especialmente aqueles relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.  

A Secretaria de Imprensa pede desculpas pela informação equivocada. 
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A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara de Cáceres se reuniu na manhã desta quarta-feira (05/08) no plenário da Casa e deliberou sobre cinco projetos de lei. Entre os destaques estavam duas propostas de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 254/26 e o Projeto de Lei nº 22/26.

Projeto permite inscrição de devedores no SPC/Serasa no lugar do cartório

O PLC nº 254/26 autoriza a prefeitura a inscrever pessoas físicas que tenham dívidas com o município no SPC/Serasa, em vez de protestar a dívida em cartório – um processo mais caro para o cidadão.

A proposta surgiu a partir de constantes debates no parlamento. Diversos vereadores e vereadoras apresentaram indicações, projetos de lei e realizaram reuniões com as equipes técnicas da prefeitura para encontrar uma forma de aliviar o bolso das pessoas mais pobres, que acabam contraindo débitos com o município, como contas de água ou IPTU.

Na prática, a dívida deixa de ser cobrada em cartório e passa a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito, reduzindo os custos para o contribuinte.

O projeto recebeu parecer favorável com uma alteração proposta pela relatoria. No texto original, a prefeitura poderia inscrever a pessoa tanto no SPC/Serasa quanto em cartório. Com a mudança, fica estabelecida a chamada "alternância de inscrição, com exclusividade": ou o município registra a dívida no SPC/Serasa, ou a protoco-la em cartório – nunca os dois ao mesmo tempo.

Dessa forma, opta-se pela condição menos onerosa para o contribuinte, que eventualmente deixar de pagar o débito dentro do ano fiscal.

Crédito de R$ 800 mil para manutenção de serviços da Secretaria de Infraestrutura

Também com parecer favorável, o Projeto de Lei nº 22/26 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL).

De acordo com  a prefeitura, o recurso servirá para a cobertura de despesas da Secretaria de Infraestrutura, como: 

- Locação de maquinários e caminhões

- manutenção de caminhões e maquinários, destinados ao atendimento das demandas operacionais da pasta.  

O Executivo destaca ainda que o recurso se justifica em razão da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços essenciais executados pela referida pasta, especialmente aqueles relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.  

Empréstimo para a saúde precisa de audiência pública

Durante a reunião, a CCJ também analisou o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras estruturantes na área da saúde:

- construção de 4 Unidades Básicas de Saúde (UBS);

- construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

- construção de um hospital municipal.

A deliberação da CCJ foi no sentido de que o projeto precisa passar por uma audiência pública antes de ser votado, para que a situação seja exposta à população e ela possa contribuir com sugestões para aprimorar a proposta. A data da audiência ainda será marcada.

Outros projetos analisados

A CCJ também deu parecer favorável ao Projeto de Resolução Normativa, que institui o Programa de Integridade da Câmara Municipal. A proposta estabelece diretrizes de governança, ética pública, transparência, gestão de riscos e controle de irregularidades no âmbito do Poder Legislativo. O projeto segue para votação em plenário.

Já o Projeto de Lei nº 028/26, que trata da desafetação de área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, reclassificando-a como bem dominical do município para fins de regularização urbanística e fundiária, teve pedido de vista do presidente da Comissão, que vai analisar a matéria com mais profundidade.

Composição da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores:

- Franco Valério (Presidente);

- Cézare Pastorello (Relator);

- Magaly Silva (Membro).