A tradicional sessão ordinária da Câmara de Cáceres, transferida excepcionalmente para a manhã desta quarta-feira (26/08) devido ao feriado do padroeiro São Luiz de França, foi marcada por deliberações estruturantes para o município. Os destaques foram a aprovação de dois importantes Projetos de Lei (PLs), além do debate de dezenas de indicações e requerimentos focados em melhorias para os bairros.

Recursos da Câmara para a infraestrutura

O primeiro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 20/26, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

O diferencial deste projeto é a origem do dinheiro: o montante é fruto da economia feita pelo próprio Legislativo, sendo oriundo da devolução de duodécimos da Câmara de Cáceres aos cofres públicos municipais.

Segundo o Executivo, o recurso já tem destino certo. Ele garantirá a cobertura de despesas para a locação de maquinários e caminhões, essenciais para a continuidade dos serviços de recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho da secretaria.

Reestruturação no Conselho de Assistência Social

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 25/26, que altera a redação do artigo 21 da Lei Municipal 3.289/2024, responsável por instituir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Cáceres.

A mudança foca na composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O órgão continua com 12 membros titulares (e seus suplentes), divididos igualitariamente: seis da sociedade civil e seis governamentais. A alteração ocorreu especificamente na distribuição das cadeiras do governo, indicadas pela prefeita Eliene Liberato.

A Secretaria de Assistência Social e Cidadania, que antes tinha três representantes, passa agora a contar com quatro (representando a Gestão, a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial). Para acomodar essa ampliação, a Secretaria Municipal de Finanças cedeu sua vaga e deixa de ter representação no conselho. As outras duas vagas governamentais seguem com a Educação (1) e a Saúde (1).

Já a composição da sociedade civil permanece inalterada, sendo eleita em foro próprio sob a supervisão do Ministério Público: dois representantes de usuários, dois de entidades de assistência social e dois de entidades dos trabalhadores da área.

Demandas da população e prazos legais

Além dos projetos, a sessão foi intensa na cobrança por zeladoria e serviços básicos. Entre as dezenas de indicações aprovadas, os vereadores solicitaram:

A instalação de bebedouros públicos nas praças e campos de futebol da cidade, garantindo hidratação à população diante do período de estiagem e do fenômeno El Niño;

Limpeza e patrolamento urgente na Rua Costa Magalhães (Vila Nova);

Adequação e liberação de banheiros para os usuários da Farmácia de Alto Custo;

Limpeza e instalação de traves no campo de futebol do bairro São José;

Cobrança de informações atualizadas da Prefeitura sobre as aguardadas obras de asfalto no Distrito de Nova Cáceres.

O plenário também debateu um PL que visa suspender a taxa de protesto em cartório na cidade, medida defendida como de 100% de interesse popular, para evitar a cobrança de valores considerados altíssimos dos cidadãos.

Com as aprovações, o Executivo tem agora o prazo de 30 dias para responder à Câmara de Cáceres se irá atender às indicações ou apresentar as justificativas técnicas em caso de negativa.

Transparência

A pauta de deliberações desta quarta-feira pode ser consultada na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessando o link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/649/

A população também pode assistir à gravação completa da sessão ordinária pelo canal oficial da Casa no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=l3pfLZSIepM