Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (21/09), a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 28/26, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500 mil em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social. O montante tem um destino fundamental para a rede de proteção do município: garantir o custeio da folha de pagamento da Equipe de Referência vinculada ao Serviço de Proteção Social Especial.

Ao debaterem a matéria, os parlamentares destacaram a importância vital desse serviço, que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os profissionais dessa equipe são responsáveis por acolher e prestar atendimento a famílias e indivíduos que enfrentam situações extremas de risco pessoal e social, como vítimas de abandono, maus-tratos físicos e psicológicos, abuso sexual, exploração do trabalho infantil, dependência química e pessoas em situação de rua.

Homenagens póstumas

O plenário também aprovou duas Moções de Pesar dedicadas a profissionais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço da população cacerense e que faleceram na última sexta-feira (18/09).

A primeira homenagem foi direcionada à família de Maria Auxiliadora Ramos, servidora exemplar que atuou por mais de 15 anos na Secretaria Municipal de Fazenda, com destaque para o seu trabalho no setor de dívida ativa. A segunda moção prestou solidariedade aos familiares do médico legista, cirurgião e ortopedista Manoel Francisco de Campos Neto, reconhecido por sua longa e dedicada trajetória em prol da saúde no município.

Resumo do Expediente: Saúde, Inclusão e Infraestrutura

No grande expediente, os parlamentares aprovaram diversas indicações e requerimentos focados no dia a dia da cidade, abrangendo desde a zeladoria até os direitos sociais:

Inclusão e Saúde: O plenário cobrou maior acolhimento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi solicitada a disponibilização de abafadores de ruído nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para amenizar o desconforto na sala de espera, além da celebração de um convênio médico para garantir consultas e exames especializados (como o BERA com sedação) fora do município. No campo social, foi sugerida a criação de um endereço físico fixo (com CEP) para facilitar o apoio à população em situação de rua e em recuperação de dependência química.

Zeladoria e Obras: A pauta de infraestrutura incluiu pedidos urgentes de limpeza, retirada de entulhos e patrolamento em vias dos bairros Cidade Alta, Parque Nova Era e Santa Cruz. Prevendo o período chuvoso, o Legislativo cobrou vistorias técnicas e obras emergenciais de drenagem na Travessa São Vicente para evitar alagamentos residenciais. Também foi solicitada a execução da regularização fundiária (REURB) nos bairros Vila Nova e Vista Alegre.

Causa Animal e Transparência: Na proteção animal, foi proposta a implantação da plataforma digital "CastraPet" para cadastrar tutores de baixa renda e mapear a demanda de castração, além de pedidos de informações detalhadas sobre as multas aplicadas por maus-tratos. Encerrando a sessão, os parlamentares exerceram o papel fiscalizador ao aprovarem requerimentos exigindo da Prefeitura dados complementares sobre contratos de obras públicas municipais em andamento.

Transparência

A sessão pode ser assistida na íntegra no canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=C40-xQCJR_c

Já a pauta de deliberações na íntegra pode ser acessada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/653/