O ano legislativo tem seu encerramento previsto para o dia 16 de dezembro, quando então acontece a sua última sessão ordinária do período, dando início ao recesso parlamentar. Desta forma, encerrando-se o primeiro dos quatro anos da presente legislatura. Até lá a edilidade cacerense continua seus trabalhos normalmente. Nesta segunda-feira 11, por exemplo, a sessão foi marcada de muitas discussões e decisões colegiadas sobre uma pauta recheada de importantes documentos, particularmente aqueles regimentalmente levados à apreciação e votação plenária. Entre eles destacam-se os seguintes: 1 – O vereador Felix Alvares, do partido Solidariedade, apresentou requerimento ao prefeito Francis Maris Cruz, bem como ao secretário de Finanças do Município Odiner Sá, requerendo que o Executivo Municipal encaminhe nova listagem de devedores de impostos ao município, para que dúvidas sejam dirimidas. No documento levado a plenário, em que requer nova lista, o vereador Dr. Felix justifica: “... que sejam feitas as listas de devedores ao município encaminhada a esta Casa, na data de 05/11/2013, com o valor real das dívidas e com nomes dos reais devedores, haja vista que alguns nomes inseridos na lista possuem Certidão Negativa de Débito junto ao Município, e que outros possuem valores muito superiores aos apresentados ,conforme pode-se constatar de ações ajuizadas”. Em outro expediente o vereador solidarista requer da Mesa Diretora da Casa que esta encaminhe documento à direção regional/nacional do DNIT, solicitando as seguintes informações: • Por que a frequência da realização de manutenção da profundidade do leito do Rio Paraguai, no município de Cáceres diminuiu e até deixou de ser realizada em alguns anos, logo após cessar o tráfego de embarcações que realizavam o transporte de soja? • Qual o cronograma de realização de tal manutenção? • Qual a dotação orçamentária para a realização de tal manutenção? • Qual o custo real de tal serviço e como é realizado e cálculo de tal custo? • As baias vêm sofrendo assoreamento, sendo que algumas chegam a secar, inclusive no porto em frente a cidade. Há algum planejamento no sentido de atuar para a manutenção do fluxo de água nas mesmas? • Quais as providências que estão sendo tomadas em referência ao avanço do Rio Paraguai sobre a BR? Ainda sobre Meio ambiente, noutro documento o vereador Felix Alvares requer, via plenário à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA -, as seguintes informações: Acerca do Aterro Sanitário: • Todas as informações acerca do processo de instalação e funcionamento do aterro sanitário no município de Cáceres - cópia integral do processo e procedimentos -, até a data de hoje); • Quais as pendências que existem para a efetiva instalação e funcionamento deste aterro? Acerca do assoreamento do Rio Paraguai e suas bacias • As baias vêm sofrendo assoreamento, sendo que algumas chegam a secar, inclusive no porto em frente à cidade. Como é possível se obter licença para realização de dragagem das baias dentro do município de Cáceres e qual o procedimento correto para a obtenção de tal licença? • Há orçamento nesta Secretaria estadual para realização de tal procedimento? O vereador observa que tais informações foram pedidas via plenário em documento datado de 26/08/13, e que até o momento mereceu qualquer tipo de resposta, lembrando que tal assunto fora objeto de Audiência Pública sobre meio ambiente realizada na Câmara Municipal. 2 – Limpeza da praça e construção de um redutor de velocidade em ponto estratégico da Rua C no Residencial Ana Paula; Operação tapa-buracos na Rua Afonso Pena, no bairro Cidade Nova e um redutor de velocidade na Av. Tancredo Neves, na entrada dos bairros Cohab Nova e Jardim Padre Paulo, foram objeto de reivindicação do vereador Tarcísio Paulino, à Prefeitura. 3 – O vereador Edmilson Campos – Café no Bule – apresentou indicativo através do qual pede à Mesa Diretora que convoque o Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Júlio César Parreira Duarte para comparecer à Câmara a fim de prestar informações aos senhores vereadores sobre: • Quais as ações estão sendo desenvolvidas pela SEMATUR visando a realização da 33ª edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe -, previsto para o mês de junho próximo, durante a Copa do Mundo; • Que tipo de apoio a Prefeitura, através da SEMATUR está recebendo dos representantes políticos da região, principalmente junto aos governos estadual e federal, visando a realização do FIPe • O que há de verídico nas reportagens veiculadas pela imprensa onde o prefeito Francis Maris Cruz não descarta o cancelamento do FIPe em 2014, a exemplo do que ocorreu em 2013. Café no Bule argumenta que o Fipe, ao longo dos últimos 30 nos se transformou num dos maiores eventos turísticos do Centro-Oeste brasileiro, em especial em Mato Grosso, colocando dessa forma a cidade de Cáceres na rota turística dos quatro cantos do País e também do exterior, e que o cancelamento do evento em 2013 atingiu em cheio a economia cacerense, e a notícia de que um novo cancelamento poderá ocorrer em 2014, ao nosso ver, acabar com o Festival, diz Edmilson Campos. 4 – A vereadora Valdeníria apresentou expediente em que pede ao Executivo Municipal a disponibilização de uma área, preferencialmente nas imediações do complexo hospitalar regional, para a construção de um albergue, onde possa estar oferecendo guarida a familiar de pacientes internos nos Hospitais da cidade, especialmente àquelas que vêm sem recursos para custeio de hospedagem e alimentação, pessoas carentes que são obrigadas a pernoitar no relento e sem como se alimentar enquanto acompanha o tratamento de um familiar. 5 – O vereador Salmo César, do PROS, quer que a Prefeitura encaminhe à Câmara todas as informações disponíveis concernentes ao processo de tombamento de edifícios históricos da área central da cidade. Além disso, o vereador quer saber quais as reais exigências editadas pelo IPHAN, juntamente com a Secretaria de Obras para autorização de projetos de restauração, ampliação e reformas de edificações constantes do referido rol de tombamento. O vereador Salmo argumenta que tal processo tem sido objeto de muita confusão e insatisfação para os proprietários de imóveis tombados, que não tem incentivo real e muitas vezes nem consegue licença para tais serviços. O que gera desvalorização desses imóveis e prejuízos ao desenvolvimento da cidade, já que muitos grupos empresariais já deixaram de se instalar na área central de Cáceres por conta dessas dificuldades. 6 – O vereador Alencar, presidente da Casa, sugeriu, via do plenário, que o Executivo Municipal analise a importância e a possibilidade de firmar convênio com a UNEMAT, visando a promoção de Cursos de Pós-graduação pela UAB – Universidade Aberta do Brasil. Noutro documento, desta vez, encaminhado ao Governo do Estado, à Assembléia Legislativa, ao Ministério da Saúde, à Superintendência de Regulação, à bancada federal de Mato Grosso no Congresso Nacional, à AMM e UCMAMT, o edil pede a esses representantes políticos e governamentais que analisem com especial carinho a história, o trabalho prestado e principalmente a função social do Hospital O Bom Samaritano, não só para a cidade de Cáceres, ou para a região oeste de Mato Grosso, mas para todo o Estado e tantos outros que tem dependido desse hospital, por ser ele um dos únicos da especialidade no Estado e no País. E, além de tudo, absolutamente filantrópico. O iniciativa do vereador Alencar vem motivada pelas dificuldades que o Hospital enfrenta no processo de contratualização com o SUS, lembrando que em 2012 o nome do hospital deixou de integrar a lista de contemplados pelo IAC – Incentivo de Adesão e Contratualização -, pelo erro de ser considerado como instituição “com fins lucrativos, e, ainda agora, como não cumprindo a meta de 30% de ocupação hospitalar. 7 – O vereador Marcinho Lacerda, do PMDB, encaminhou expediente à Secretaria de Saúde, solicitando informações oficiais sobre as providências em andamento com vistas à realização de uma campanha de alerta e conscientização coletiva sobre as medidas e ações necessárias voltadas para ostensiva prevenção e combate à dengue no Município. O vereador Marcinho observa o início do período chuvoso e a pouca movimentação a respeito desse importante assunto, por parte da Prefeitura. Noutro expediente o vereador peemedebista solicita da Secretaria de Obras ações emergenciais visando serviços de adequação – manilhamento – do canal que passa pela região da Rua Rangel Torres, no bairro São Luiz. Quer ainda a continuidade de abertura e urbanização da referida via pública, cujo serviço há muito foi iniciado e inexplicavelmente paralisado, sendo ela importante acesso para os moradores daquela região citadina. 8 – Os expedientes plenários culminaram com a apresentação de uma Moção de Louvor à Banda de Música do 2º B Fron, de autoria do vereador Cabo Pinheiro do PRTB, que classificou como uma das mais bem estruturadas e interessantes do Estado, com relevantes serviços prestados à comunidade regional, com suas magnificas apresentações e tocatas de abrilhantamento a atos cívicos e sociais, representando, sobretudo, um orgulho para o Batalhão e para a cidade de Cáceres. Da Assessoria de Comunicação (Faquini)