NOTA DE ESCLARECIMENTO - Prefeitura Municipal de Cáceres
Por assessoria
18/08/2013 - 20:34

Foto: arquivo
A Prefeitura de Cáceres esclarece que vem dialogando e negociando com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) desde o início das paralisações, e abrindo espaço para o debate com o objetivo de oferecer ao funcionário o reajuste da tabela salarial dos servidores, entre outras demandas encaminhadas pelo Sindicato. Para tanto, foi designada a criação de uma comissão especial para discutir a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, bem como definir um reajuste dos vencimentos que seja viável para a Prefeitura e justa e igualitária para todos os servidores. No tocante à proposta de reajuste salarial, a Prefeitura Esclarece que o o valor de aumento de 37% pleiteado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Cáceres (SSPM) é inviável, considerando a delicada situação econômica na qual o município vem passando. A proposta oferecida pelo Sindicato representaria um impacto mensal de R$ 450 mil (Mais de R$ 5 milhões ao ano) a mais nas despesas com folha de pagamento, o que ficaria fora do alcance da Prefeitura. Vale ressaltar também que a concessão deste aumento ultrapassa ainda mais o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com folha de pagamento, que é de 51,3% do orçamento total do Município. Com esse índice já extrapolado, a Prefeitura Municipal fica proibida de fazer qualquer contratação, concurso público ou incremento salarial. Cabe à gestão o dever de zelar pelo cumprimento da Lei. Assim como foi proposto durante Assembleia Geral realizada pela SSPM no último dia 16 deste mês (sexta-feira), a Prefeitura se compromete a debater com a categoria e chegar a um consenso sobre o reajuste salarial do servidor. Com a proposta da reforma administrativa, objetivo principal dessa comissão, será possível corrigir estas e outras demandas no quadro de servidores além de reajustar o salário dos funcionários que ganham menos de 764,00, mas recebem o valor complementar.
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