Por lei, as penitenciárias deveriam ser unidades destinadas ao cumprimento de condenação em regime fechado, assim como as colônias penais deveriam ser estabelecimentos voltados para o semiaberto e as casas do albergado para o cumprimento da pena em regime aberto e o uso das tornozeleiras. Em Mato Grosso, o regime semiaberto descrito no Código Penal (CP) está longe de ser realidade. 

Há um mês, 30 presos que receberam progressão para o regime semiaberto foram soltos, sem a utilização dos equipamentos eletrônicos que, apesar de não impedir que os condenados voltem a cometer novos crimes, permite que o Estado tenha controle sobre a localização dos reeducandos. 

Porém, conforme o juiz Geraldo Fidélis, da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, trata-se de uma medida atenuante, devido à inexistência de colônias penais destinadas aos apenados que vão para o regime semiaberto, em Mato Grosso. “A adoção (dos equipamentos) é paliativa e para suprir uma ausência do Estado”, afirmou. 

Fidelis lembra que a única unidade do tipo no Estado, a Agrícola das Palmeiras, em Santo Antônio de Leverger (35 quilômetros de Cuiabá) está interditada. A medida foi tomada devido a várias irregularidades no estabelecimento, como a carência de condições mínimas de salubridade aos presos, concernente à lotação, circulação, alimentação, moradia, inadequação sanitária. 

“O ideal seria que municípios polo, como Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Tangará da Serra tivessem colônias penais para que o preso possa trabalhar e continuar cumprindo a pena de acordo com o que determina a lei. Na ausência, ainda que provisoriamente, que se coloque as tornozeleiras”, disse. O entendimento é o equipamento se usa em casos de regime aberto. 

Segundo Fidelis, os 30 presos já se apresentaram e colocaram os equipamentos fornecidos pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Ele informou ainda que desconhece possíveis casos de reincidências no período em que estiveram sem o monitoramento eletrônico. 

O uso dos equipamentos está em funcionamento em Mato Grosso desde 2014. Atualmente, 2,4 mil presos fazem uso dos aparelhos, em Mato Grosso. O número é menor apenas do que o do estado de São Paulo (SP), que monitora 4,2 mil pessoas. 

Em matéria recente, “Mato Grosso é o 2º estado com mais beneficiados pela tornozeleira eletrônica”, a assessoria da Sejudh informou que uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, se não houver vaga suficiente em determinada unidade penitenciária, o presidiário poderá cumprir a pena em casa, desde que use o equipamento. 

Conforme a Sejudh, um presidiário dentro da cadeia custa entre R$ 2 mil e R$ 4 mil por mês ao Estado, enquanto o custo médio mensal do monitoramento por tornozeleira é de R$ 300. “Em Mato Grosso, foram economizados R$ 5,8 milhões com a utilização do aparelho em 15 meses”, informou, sem mencionar o custo para o contribuinte de um ex-presidiário que reincide no crime. 

Segundo o órgão estadual, de 7% a 10% dos que usam o aparelho reincidem na prática de crimes, no Estado. Este número salta para 80% entre os detentos que não passam pelo processo de ressocialização.