Desde a madrugada de segunda-feira (27/08/), duas importantes rodovias estão bloqueadas em Mato Grosso por um protesto de índios contrários uma portaria da Advocacia Geral da União (AGU), que está prevista para entrar em vigor no dia 24 de setembro. O posicionamento do Ministério Público Federal com relação à publicação da portaria foi informado a 60 representantes de dez etnias indígenas que participaram de uma reunião em Cuiabá no Dia Internacional do Índio, 9 de agosto. Segundo a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, “a portaria representa um retrocesso na política indigenista nacional, bem como viola normas constitucionais de proteção aos direitos dos povos indígenas e às normas do direito internacional, especialmente o direito à consulta prévia, livre e informada em relação às medidas legislativas e administrativas que os afetem, previsto na Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho].” Ainda de acordo com a procuradora, o MPF espera que o advogado-geral da União seja sensível às manifestações e revogue a portaria. Caso a portaria não seja revogada administrativamente pela própria AGU, o Ministério Público Federal já estuda qual será a medida mais adequada para obter, judicialmente, a sua invalidação. A Portaria 303, de 16 de julho de 2012, publicada pela AGU, dispõe, segundo a própria portaria, sobre as terras indígenas a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Petição 3.388. A petição refere-se ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e ainda não teve o seu julgamento concluído pelo STF. A procuradora da República salienta que inexiste possibilidade de conferir efeito vinculante à decisão do STF no caso Raposa Serra do Sol aos outros casos relacionados à terras indígenas, com pretende a AGU, porque a decisão do STF só produz efeitos entre as partes envolvidas naquele caso [Raposa Serra do Sol] e também pelo fato de a ação estar pendente de julgamento de embargos de declaração.