No mesmo dia em que ligou para o governador Pedro Taques garantindo o pagamento do FEX, o presidente Michel Temer editou Medida Provisória nº 749 para liberar R$ 1,950 bilhão a estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, dos quais R$ 391,7 milhões virão para Mato Grosso. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de quinta-feira, 13. Segundo o texto, o montante será entregue aos entes até o último dia útil de dezembro deste ano, em uma parcela única. 

Segundo a MP, a transferência aos estados será feita em parcela única, a ser paga até o último dia de dezembro deste ano. No entanto, o Tesouro poderá prever a antecipação dos valores. Ainda de acordo com o texto, do montante que cabe a cada unidade da federação a União entregará 75% diretamente ao próprio Estado e 25% a seus municípios. 

A MP também estabelece que o Tesouro poderá descontar dívidas vencidas da parcela de cada Estado. Em primeiro lugar vêm as dívidas não-pagas com a União, depois as contraídas com garantia do governo federal (inclusive dívida externa) e, depois, aquelas feitas com entidades da administração federal indireta. 

Segundo técnicos do Tesouro, os pagamentos do FEX de 2015 e 2016 estavam previstos na proposta orçamentária deste ano, mas o Congresso retirou do texto um desses repasses. Assim, apesar de ter espaço financeiro, o governo não podia pagar. A MP permite ao governo fazer uma suplementação do Orçamento — mas ainda é preciso enviar ao Congresso um projeto de lei autorizando o pagamento. 

Os estados ainda têm uma longa pauta de reivindicações. A principal é ter uma fatia maior dos recursos a serem arrecadados com o programa de repatriação. Outro ponto é obter um aval mais rápido do Tesouro a R$ 7 bilhões em operações de crédito. A Fazenda prometeu dar uma solução na semana que vem. 

AGRADO - A medida é um agrado aos governadores e prefeitos, que estão em grave crise financeira e com dificuldades de pagar até mesmo os salários dos servidores. Os estados pressionavam Temer para liberar os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) referente ao ano de 2014 e parte de 2016. O Ministério da Fazenda tinha informado que esse dinheiro só teria condições de ser liberado quando houvesse a adesão ao programa de repatriação. 

Do total a ser repassado, a União entregará 75% ao Estado e 25% aos seus municípios. O maior porcentual do recurso ficará com Mato Grosso, com 20% (R$ 391,7 milhões), seguido por Minas Gerais, com 16,4%. Os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro vão receber, respectivamente, 0,3% e 6,5%. Amapá e Distrito Federal não serão contemplados com os recursos. 

TAQUES - O governador Pedro Taques comemorou o fato de a decisão ser publicada por meio de Medida Provisória, o que facilita que os valores sejam direcionados aos estados e municípios. Em 2015, a liberação do FEX veio por meio de Projeto de Lei e por isso precisou entrar na lista de pautas para ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

Na última semana, o governador havia se reunido com outros governadores e cobrado o repasse do FEX ao presidente. “Mato Grosso ajuda muito o Brasil. Prova disso é que somos o principal beneficiado com o FEX, já que temos um grandioso volume de exportação. O FEX é um direito constitucional nosso e vai ajudar, e muito, no equilíbrio financeiro de Mato Grosso. Porém, a crise ainda não acabou. A luta e o nosso trabalho para garantir o bom funcionamento do Estado continuam”, disse Taques. 

No ano passado, o FEX foi pago com atraso pela União. Os valores foram quitados em três parcelas ao longo de 2016, nos meses de abril, maio e junho. Até 2012, os valores do FEX eram quitados ainda dentro do ano. Desde então, a União tem feito o pagamento com atraso. Com a medida, Temer volta a colocar o pagamento dentro do ano de concessão da isenção tributária.