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Câmara de Vereadores emite nota esclarecendo aumento na verba indenizatória
Por assessoria
23/01/2017 - 09:02

Foto: arquivo

VEREADORES NÃO PODEM AUMENTAR SEUS PRÓPRIOS SALÁRIOS.

Nem diminuir. Para quem não sabe, a Constituição Federal determina que cada legislatura FIXE o subsídio da próxima. Ou seja, mesmo que seja para aumentar ou diminuir, tem que ser feito de uma para a outra.

A legislatura passada (2013-2016) deixou de fixar os subsídios dos vereadores para 2017-2020. Nem dos secretários, coordenadores, prefeito, vice-prefeita.

Ou seja, ficou em aberto para colocar o subsídio que quisessem.
Com a lei 03/2017 (texto do executivo) os salários passaram a serem os seguintes:

Os secretários de R$ 7.000,00 para R$ 9.308.07 (33%)

Os coordenadores de R$ 3.500,00 para R$ 4.654.03 (33%)

Para comparação, um servidor que ganhava em 2013 igual a um vereador, R$ 7.250,00 passou para R$ 9.635,25

E no mesmo período o salário mínimo foi de R$ 678,00 para R$ 937,00 (38%) Nota da redação:índice acumulado nos últimos quatro anos, pois de 2016 para 2017 o aumento foi de 6,47%.

Ainda assim, a Câmara fixou, para 2016-2020, o mesmo subsídio para vereadores, R$ 7.250,00. (0,00%)

NÚMERO DE VEREADORES

Passou de 11 para 15. Isso foi votado em junho de 2014.

VERBA INDENIZATÓRIA

É uma verba que não tem natureza salarial, veio a substituir as despesas que eram custeadas pela Câmara, como diárias e passagens dentro do Estado. Com a verba indenizatória, o vereador custeia o seu transporte, a hospedagem e de quem o acompanhar nas viagens. Então, por sua característica, pode ser alterada por mera resolução do presidente. Ainda assim, a Câmara Municipal a fixou por lei, para garantir a publicidade e aprovação dos vereadores. Ela passou de R$ 2.800,00 para R$ 4.800,00. Por lei, poderia ter sido fixada em até R$ 6.525,00. Com o reajuste, as despesas de telefonia celular, que eram, em média, de R$ 606,00 por vereador, foram cortadas. Isso gerará uma economia de R$ 110.000,00, ou quase meio milhão em 4 anos!

VERBA INDENIZATÓRIA PARA ASSESSORES
Também não é verdade. Nunca se cogitou pagar Verba Indenizatória para Assessores, pela própria natureza dela. Se um assessor tem um telefone funcional ou se desloca na cidade a mando do vereador, é este que paga toda a despesa.

VEREADOR NÃO É PROFISSÃO

VERDADE. É um exercício temporário de um TRABALHO pela população da cidade. O fato de não ser profissão não significa que não seja um trabalho que justifique os pagamentos.
O descrédito que a classe política conseguiu nos últimos anos levou as pessoas a quererem desvalorizar o trabalho dos vereadores. Não sejam massa de manobra, sejam fiscais do seu voto. Não queira que vereador ganhe menos, fiscalize para que ele trabalhe mais, de forma condizente. Só assim, valorizando e fiscalizando a classe política é que conseguiremos melhorar a qualidade da política. Exerça essa cidadania!

Compareçam as sessões da Câmara, toda segunda-feira, a partir das 19h30min.

Nova Câmara, com coragem e transparência, como você espera e merece.

Câmara Municipal de Cáceres - 2017-2020

 

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