Informamos que a Sefaz publicou no Diário Oficial de 31 de Agosto uma nova lei que autoriza o Estado a cobrar novamente a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), que havia sido revogada em Abril de 2012. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) conseguiu novamente evitar que essa taxa fosse cobrada aos produtores rurais, uma vez que o Decreto Lei 1.100/2012 retirou esta exigência. A cobrança da Tacin tem por Fato Gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios, ou seja, é uma taxa regulamentada por uma norma técnica do Corpo de Bombeiros. A entidade reconhece o importante trabalho desempenhado por essa corporação, mas reforça que não são todos os municípios de Mato Grosso que possuem estruturas de atendimento em conformidade com a cobrança.