Governo cumpriu apenas 20% dos compromissos firmados através do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Saúde

Apenas 20% dos compromissos firmados através do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Saúde foram cumpridos pelo Estado. O levantamento, apontado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Joaquim, faz parte do 4° monitoramento do TAG com a Secretaria de Estado de Saúde. Com base nas informações, o Pleno do TCE, em decisão unânime, decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). 

O termo foi celebrado no dia 27 de março 2015 entre Tribunal de Contas, Secretaria Estadual de Saúde (SES) e o governador Pedro Taques. O documento elencava mais de 50 compromissos referentes aos problemas apurados em auditoria operacional concluída em 2014. O TAG determinava o cumprimento de metas de três até 36 meses, nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica. “A visão geral dos gráficos apresentados nesse monitoramento indica duas possíveis realidades, ou gestor subestimou a complexidade dos problemas na hora de assinar TAG e definir os prazos, ou administração não está suficientemente engajada em suas resoluções”, ponderou Antônio Joaquim em seu voto. 

Dentre os problemas que persistem na área de saúde estão os atrasos nos repasses aos hospitais e municípios. Além da falta de medicamentos nas farmácias, a falta de estrutura, entre outros. “Estamos no quarto monitoramento deste TAG e nota-se que, das 51 obrigações, apenas 10 foram efetivamente cumpridas. O Estado conseguiu efetivar completamente apenas 20% do que foi pactuado”, disse Antônio Joaquim. 

O conselheiro ponderou ainda que, a partir de maio, quando o TCE finaliza uma auditoria na saúde do Estado, um novo TAG poderá ser formalizado. “Se é para não cumprir, vamos reincidir e fazer um novo. Espero que com a rescisão deste TAG, se o Governo tiver interesse com o novo gestor, concluindo auditoria de maio refazer um novo TAG com novos prazos que o Governo considere exeqüível”, confirmou Antônio Joaquim. 

O conselheiro José Carlos Novelli por sua vez ponderou que faltou gestão e que o percentual cumprido do TAG foi pouco. “Infelizmente as atividades propostas que não foram executadas ocorreram por falta de gestão e por descontinuidade de gestão, tendo em vista que três secretários passaram pela pasta e, evidentemente, cada um com uma visão administrativa diferente”, disse. 

Com o rompimento do TAG e pelo não cumprimento das metas, os ex-secretários estaduais de Saúde Marco Aurélio e João Batista Pereira da Silva foram multados em 11 Unidades Padrões Fiscais (UPFs). O ex-secretário Eduardo Luiz Conceição Bermúdez, foi multado em 15 UPFs. Conforme estipulava o próprio TAG, as multas poderiam ter chegado de até 1.000 UPFs. Mas, por as falhas vir de gestões anteriores e pela complexidade, o TCE estipulou os valores referidos. A decisão com o relatório técnico final vai ser encaminhada ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde para devidas providências. 

“O descumprindo das metas ocorreu de forma reiterada, portanto não resta alternativa que não seja a rescisão. Não há motivo para manutenção desse instrumento, já que não está cumprida sua finalidade, que é resolução de problemas detectados nos prazos acordados pela própria gestão da secretaria de saúde”, afirmou o conselheiro Antônio Joaquim. 

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde que não se posicionou até o fechamento da matéria. 

O TAG – No documento de 17 páginas assinado no dia 27 de março de 2015 diversos compromissos foram firmados pela Secretaria de Estado de Saúde. Um deles era em relação à assistência farmacêutica, inclusive no que se refere aos ambientes destinados aos usuários e os litígios de saúde. A Secretaria firmou ainda compromissos de regulação assistencial para adequar as necessidades dos cidadãos, entre outras medidas.