Para o vereador Cézare Pastorello (PSDB), oferecer condições de pagamento aos cidadãos inadimplentes é uma forma de promover justiça fiscal, porque não se trata de isenção ou renúncia, mas, de dar condições para que o cidadão pague o que deve de forma parcelada, ficando isento da multa somente se pagar regularmente até o final do parcelamento.

O projeto também prevê que o benefício deve ser escalonado, conforme o valor da dívida. Quem deve até 2 mil reais, chegará ao fim do parcelamento, em 24 meses, com 100% de desconto de juros e multa, mas, não da correção monetária.

Já quem tem débito acima de 20 mil reais não teria desconto, apenas o parcelamento.

“É importante destacar que o cidadão vai deixar de ser inadimplente para poder pleitear, por exemplo, descontos e benefícios. Hoje há pessoas que até já têm direito à isenção de IPTU, por exemplo, mas, não conseguem porque não tem como quitar o atrasado. Parcelando o atrasado, não se acumulariam novas dívidas”, explica o vereador.

Como um REFIS precisa ser de iniciativa do Executivo, o vereador apresentou o projeto como uma indicação e conta com a visão do Prefeito Francis Maris e do Secretário de Fazenda Júlio Borges oportunizarem esse incremento de receita.

Somente nessa sessão do dia 19.02 o vereador apresentou as seguintes proposituras:

Projeto de REFIS escalonado para regularização de inadimplentes com o fisco municipal (aprovado);

Capacitação de taxistas e mototaxistas em noções de turismo (aprovado);

Delimitação e criação do Distrito de Clarinópolis (aprovado);

Requerimento do processo de certificação de Agentes Comunitários de Saúde e ACE (aprovado);

Inclusão do cargo de Arqueólogo no lotacionograma do município (aprovado);

Vinculação da devolução do Duodécimo da Câmara na melhoria das escolas (projeto de lei);

Alterações do Regimento Interno para instauração de CPI (projeto de lei);

Regularização do Distrito de Nova Cáceres (Sadia) (projeto de lei);

Lei "Lucas" - Proposta de capacitação de profissionais da educação para primeiros socorros (projeto de lei);