A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE/MT) assinou termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a Fundação Nova Chance (Funac) que permite, a partir de agora, que a Instituição contrate mão de obra de presos do regime fechado e do semi-aberto, que tenham perfil psicológico para sair e interesse em trabalhar. A alternativa foi oficializada na manhã desta quarta-feira (9/5), no gabinete do secretário da Sejudh, Fausto da Silva.

A prática, regulamentada pela Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, traz vantagens pra todos os envolvidos. O preso, que ganha uma chance de ressocialização e é remunerado pelo trabalho; a família do preso, que pode receber parte do salário; as instituições, que contratam os serviços pela metade do valor pago à mesma mão de obra regida pela CLT e a sociedade, já que o preso se sente estimulado a ter uma vida fora do crime, quando tem a chance de trabalhar.

Internas (7)Para o defensor público-geral, Silvio Jéferson de Santana, a iniciativa permitirá à DPE atuar como um agente de ressocialização, ao dar aos presos, a oportunidade de exercerem uma atividade remunerada, enquanto cumprem sua pena. E a Instituição também fará economia, num momento de crise financeira.

“A Defensoria tem uma importante missão com essas pessoas, já que a nossa razão de existir está em atender os que estão à margem da sociedade. Desse ponto de vista, a nossa adesão a essa forma de contratação é tardia, mas extremamente necessária. Com essa possibilidade vamos poder rever estigmas sociais, auxiliar quem tem vontade de melhorar a vida, ajudar a família dessa pessoa, a sociedade, e também, reduzir gastos públicos”, disse.

A presidente da Funac, Dinalva da Silva Souza, revela um dado estimulante do ponto de vista social, para favorecer esse tipo de contratação. Ela informa que a reincidência de presos que trabalham durante o cumprimento da pena é muito inferior à de um preso que não tem atividades. Em 2017, o índice foi de 0,58%, enquanto em 2015, dados da Sejudh indicavam reincidência de 40% dos presos de Mato Grosso que não participavam de ações de ressocialização. No Brasil esse número chega a 70%.

Internas (3)“Esses dados são animadores e espero que eles incentivem outras empresas e órgãos a pensarem nessa possibilidade. Concordo com o doutor Silvio que estamos atrasados em aderir a essa iniciativa, mas creio que chegou a hora da DPE dar e receber esse benefício. Acredito que uma sociedade que exige que a ressocialização seja eficaz, deve estimular que o preso trabalhe, pois o trabalho é fator fundamental de reinserção social. E agora, a DPE vai promover isso na prática. Fico muito feliz por isso”, disse o segundo subdefensor público-geral, Marcio Dorilêo, que também assinou o termo.

Internas (6)Atuação Nova Chance - Atualmente Mato Grosso conta com o número de 12 mil presos em todo o Estado, desses, 368 trabalham na Capital, contratados por empresas privadas, entidades e órgãos públicos do Executivo estadual. O maior número de contratados são homens em serviços de construção civil, limpeza, jardinagem e outros braçais.

“O número da mão de obra carcerária empregada atualmente, em todo o Estado, não chega a 500. Esse é um número muito pequeno, se comparado ao da população carcerária. Porém, essa atividade vem crescendo de forma paulatina, a cada ano que passa. E o nosso foco é sempre expandir”, explica Dinalva.

A Funac passou a funcionar em 2008 no Estado, mas a presidente afirma que só a partir de 2014 esse tipo de contratação ganhou força. “No início eram apenas empresas privadas contratando, agora, o Estado tem muita gente do sistema prisional em suas secretarias, órgãos e autarquias. Temos contrato com a OAB, com a Sefaz, com a Casa Civil, com o MPE, com a Empaer, o Indea e empresas do ramo de construção e algumas prefeituras”, explica.

Internas (8)Funcionamento – A empresa, órgão ou entidade contratante indica o perfil do trabalhador e o Sistema Prisional faz a seleção, nos casos dos presos do regime fechado, que são levados para o local de trabalho e devolvidos no sistema, no fim do dia de trabalho. Já o preso do semi-aberto é selecionado pela Funac, recebe vale transporte ou ainda, algumas contratantes os buscam.

“Até hoje não tivemos problemas com esses presos, os do regime fechado são sempre assíduos e muito determinados. Como ao deixar o sistema prisional eles perdem o contrato, o que vemos é que, nos casos de muito sucesso, a empresa termina contratando a pessoa com carteira assinada quando ela ganha a liberdade. Isso acontece em 3% dos casos. A maioria dos trabalhos ofertados são braçais, a secretaria de Cultura do Estado é a única que usa trabalho técnico”, afirma Dinalva.

No caso da DPE/MT, o preso será remunerado com o valor de um salário mínimo, dinheiro que segundo a lei, pode ser destinado a sua família, pode ser usado em parte em produtos de uso pessoal, no pagamento de multas administrativas e ainda, ter parte destinada a uma poupança que o preso terá acesso ao concluir sua pena. A Instituição pode contratar até o limite de 10% do número total de seus servidores e poderá contratar para a sede administrativa e para os seus Núcleos, na Capital e no interior do estado.

O contratante do serviço também deve fornecer almoço, equipamentos de proteção individual e custear a tarifa administrativa devida ao Tesouro Estadual. O defensor público-geral lembra que já usará mão de obra de presos durante a mudança da sede administrativa da DPE, que será inaugurada na sexta-feira (18/5) no antigo prédio do TCU. “Neste caso específico vamos pagar a diária do serviço prestado, fora desse contrato. E no contrato vamos usar os serviços de limpeza, jardinagem e de copa”.

Ainda assinaram o termo de cooperação o segundo subdefensor público-geral, Caio Zumioti e o coordenador do Núcleo de Execução Penal da Capital (NEEP), André Rossignolo.