Depois de um longo trabalho de formatação junto à comunidade cacerense, audiências públicas, discussões em conjunto com os diversos seguimentos da sociedade e ampla divulgação nas mídias aos cidadãos, o novo Código Tributário do município irá à votação na Câmara Municipal pelos vereadores.

Os munícipes serão beneficiados diretamente com a aplicação do novo Código Tributário, a partir do ano quem, quando o mesmo entrar em vigor.

Dentre os benefícios, estão a isenção de IPTU para contribuintes cegos, inválidos para o trabalho, viúva ou viúvo, órfão menor e aposentado, de baixa renda familiar. Desconto no valor do IPTU para contribuintes veículos emplacados no Município. Isenção de IPTU de imóvel pertencentes a contribuinte integrante do Programa Bolsa Família. Isenção de IPTU para contribuintes portadores de doenças graves, com renda familiar de até três salários mínimos. Redução de até 80% do valor do IPTU para empresas que se instalarem no Município gerando emprego e renda para a população. Redução de 70% do valor do IPTU para imóveis cadastrados com reserva ambiental e isenção de ITBI para imóveis pertencentes a planos habitacionais para população de baixa renda.

Todas essas e outras centenas de questões foram discutidas e rediscutidas nos amplos debates proporcionados pela Prefeitura Municipal e técnicos da Unemat, parceiros na criação do novo Código.

Por mais de um ano, todo o processo foi tratado com a maior divulgação e transparência possível, para que os cidadãos tivessem a oportunidade de participar, com opiniões, crítica e sugestões, fazendo das audiências um marco da participação efetiva da população e exemplo de cidadania.

Para garantir um canal de informação permanente foi criado um site reunindo todas as informações pertinentes ao novo Código (http://projetos.unemat.br/planodiretorcac/), com todas as decisões sobre o Plano Diretor, Cadastro Territorial Multifinalitário, Plano Mobilidade Urbana e o Plano Tributário, praticamente um diário/agenda de todo o projeto.

Esse site, assim como todo o acompanhamento midiático foi distribuído fartamente para a imprensa local, regional e estadual, não se limitando ao Jornal Eletrônico dos Municípios, através dos editais de chamados. Para as reuniões de audiências públicas, o mesmo trabalho foi realizado, incluindo convites pessoais e via redes sociais, dando cumprimento ao que pede o parágrafo 1º da Lei 44 da Lei Orgânica Municipal, “será dada divulgação com maior amplitude possível aos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de serem submetidos à apreciação e discussão pela Câmara Municipal”.

Os efeitos das divulgações fizeram reflexos em comentários de internautas nos sites de notícias e em redes sociais, como o comentário do vereador Cézare Pastorello no ‘Facebook’, no dia 14 de março passado, quando ele fez questão de envidar esforços no sentido de convidar os cidadãos a participar da Audiência do Código Tributário do dia 15 daquele mês. “...o povo, o verdadeiro patrão dos vereadores, precisa ser ouvido”, afirmou ele.

Com o mesmo efeito, o também vereador José Eduardo Torres informou em sua página na mesma rede social que havia instado a OAB, Ordem dos Advogados do Brasil a se manifestar sobre o teor do Projeto do Código Tributário, a fim de “apresentar críticas, impressões ou sugestões ao conteúdo” do mesmo. Na mesma página, ainda no dia 6 de julho passado, Torres publicou um ‘banner’ de publicidade sobre o assunto, com uma figura estampando temas financeiros e os dizeres: “Código Tributário Municipal – Trabalho Dedicação e Respeito! – Uma homenagem do vereador Zé Eduardo Torres”.

A expectativa agora é para a votação do projeto pelos vereadores que deverá ocorrer nos dias 26 e 27 próximos, para a qual se aguarda um número grande de munícipes na Câmara Municipal, na continuação da transparência do Projeto que é um Termo de Cooperação firmado no ano passado entre a Prefeitura e a Unemat, para atuar em quatro grandes frentes de trabalho: Cadastro Territorial Multifinalitário, Plano de Mobilidade Urbana, Readequação do Plano Diretor e Reestruturação do Plano Fiscal e Tributário.