A sessão da Câmara de segunda-feira, 27, foi destinada exclusivamente à discussão do parecer prévio das contas da Prefeitura Municipal de Cáceres, do ano de 2017. E o vereador Cézare Pastorelo foi o único a votar contra a aprovação. A apreciação irá ainda para uma segunda e decisiva sessão, cuja data não foi marcada.

O primeiro a usar a palavra foi o vereador Cézare Pastorello (Solidariedade), que se manifestou contra a aprovação das contas pela Câmara. "Apesar do parecer prévio do Tribunal de Contas ser pela aprovação com ressalvas, por conta da queda da qualidade da educação e saúde, nós não temos que nos vincular a ele. O TCE analisa as contas por limites e amostragem, mas, a competência de aprovar ou rejeitar as contas da prefeitura é da Câmara Municipal, conforme está na Constituição Federal, no artigo 31" argumenta o vereador.

O vereador demonstrou que as contas não poderiam ser aprovadas porque a prefeitura de Cáceres estaria deixando de receber recursos federais para a saúde, justamente por não prestar contas dos recursos. Só de Assistência Farmacêutica (para compra de remédios) o município está deixando de receber quase meio milhão de reais por ano. Ainda colocou em cheque a resistência do executivo em fornecer os nomes das pessoas contratadas por meio de cooperativas e empresas de terceirização, o que poderia ser uma estratégia para burlar o limite de contratação de pessoal.

"A prefeitura tem contratos com terceirizadoras de serviços, mas, é a prefeitura que escolhe quem vai trabalhar. Já fizemos requerimentos em relação a isso e não tivemos respostas. Como podemos aprovar a gestão de 2017, nesta legislatura?", questiona o vereador.

Ele ainda alega que os atos de fiscalização dos vereadores têm sido sabotados pelo executivo, que não responde ou responde de maneira totalmente diversa dos requerimentos, além de estarem obstruindo a instalação de uma CPI para apurar as perdas de recursos na saúde e as responsabilidades.

Já há algum tempo o vereador tem demonstrado por meio de auditorias e relatórios do SUS que o Município está deixando de receber recursos que podem passar de 15 milhões por ano, enquanto gasta os recursos próprios (IPTU, Alvarás, ISSQN) para custear aquilo que deveria estar sendo pago com dinheiro federal.

"Eu sei que é uma batalha inglória, mas, é necessária. A administração ainda será responsabilizada por essa omissão com recursos públicos, e não vou aceitar que usem como defesa uma aprovação por unanimidade desta Câmara. Nós fiscalizamos o executivo desde o primeiro dia de 2017, portanto, sabemos que não podemos aprovar essas contas", finaliza Pastorello.