Único parlamentar da Bancada de Mato Grosso a integrar a Comissão Especial da Previdência dos Militares, que analisa o PL 1645/19, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) apresentou três emendas à proposta pedindo a inclusão de policiais e bombeiros militares estaduais na reforma. O projeto original cria o novo Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

As emendas 32, 33 e 34/2019 ao Projeto de Lei foram elaboradas com base nas contribuições que Dr. Leonardo recebeu de PMs e BMs do Estado. Atualmente, policiais e bombeiros militares têm uma aposentadoria que mescla características tanto de servidores civis estaduais quanto de militares das Forças Armadas, e as regras dependem de cada estado. 

O tempo mínimo de serviço, por exemplo, em alguns estados é de 30 anos, em outros, 35. A alíquota de contribuição também pode variar e, muitas vezes, se assemelha à dos servidores civis estaduais. 

“A emenda vem tornar uniforme essas regras de aposentadoria para os militares, uma vez que essa vinculação entre as instituições encontra respaldo constitucional e legal. É cristalina a necessidade de se manter um tratamento simétrico na legislação para policiais e bombeiros militares e para militares das Forças Armadas, em especial no que se refere às regras de inatividade e pensão. Por isso, acredita-se que a emenda em tela vem corrigir essa distorção, razão pela qual pedimos o apoio dos pares para sua aprovação”, defendeu o deputado Dr. Leonardo.

PROJETO - Militares, por força da legislação, não se aposentam: ou vão para a reserva remunerada e seguem à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.

O PL 1645/19 aumenta, dos atuais 30 para 35 anos, o tempo de trabalho necessário para que os integrantes das Forças Armadas possam requerer os benefícios. Na transição, cria pedágio de 17% do que faltar para os que estão em atividade. Segundo o texto, os benefícios corresponderão ao último salário e serão corrigidos como na ativa, pagos pelo Tesouro. A Comissão Especial que analisa a proposta tem 34 integrantes titulares e igual número de suplentes e prazo inicial de 10 sessões para analisar o relatório, que depois será votado no Plenário.