Na última semana foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a PEC 012/2019 de autoria do Deputado Estadual Silvio Fávero. O Projeto de Lei Complementar, que prevê a  expansão da Unemat para municípios do interior do Estado de Mato Grosso, foi aprovada durante a 21ª reunião ordinária na última terça-feira (10), sem maiores diálogos sobre o projeto. 

A expansão da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) proposta na PEC 012/2019, rompe os preceitos da Universidade como ensino-pesquisa-extensão e rebaixa a Universidade a um papel de assistência social. Uma universidade não é apenas o atendimento na formação de graduação, uma universidade é, sobretudo, uma instituição de ensino, de pesquisa e de extensão. Ela precisa, além de formar profissionais, potencializar o desenvolvimento científico e tecnológico.

A PEC foi aprovada na CCRJ em uma conjuntura na qual a UNEMAT sofre com cortes de 50% a 70% de seu orçamento público. Como é possível, portanto, fazer a expansão de uma universidade em meio a cortes em seu orçamento? Não pagar ou não repassar para universidade recursos suficientes para sua infraestrutura e para a realização de suas atividades é uma situação que invalida e inviabiliza o esforço de levar qualidade de cursos de pesquisa e extensão. Mato Grosso precisa sim de uma Universidade de qualidade e forte, mas para isso é necessário que o Governo invista recurso público.

Para a vice-presidente da Associação dos Docentes da Unemat, profa. Dra. Edna Sampaio, é importante ter uma Universidade que atenda todos os municípios de Mato Grosso, no entanto, uma expansão deve vir acompanhada de um projeto de desenvolvimento regional e de financiamento adequado para atividades de ensino, pesquisa e extensão, para assim atender seus alunos e suas alunas com qualidade.

“Nós somos favoráveis à expansão, mas nós queremos que o governo se responsabilize com o financiamento da universidade porque não queremos levar precariedade, mas sim ensino de qualidade, com possibilidade de inserção em projeto de pesquisa e de extensão, com um ambiente acadêmico que propicie a convivência cultural do estudante na universidade, e que eles possam usufruir da universidade não apenas com a formação acadêmica e profissional, mas holística e que lhe permita o desenvolvimento enquanto cidadão”, reforça Edna. Para ela, é necessário responsabilidade pública com o financiamento do Estado.

A Proposta de Emenda Constitucional será encaminhada pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovada, será encaminhada para Comissão Especial. Segundo Edna, é necessário que a classe política reveja sua posição em relação à PEC 012/2019, para então fazer um debate franco que possa construir uma universidade forte em todo o Estado dentro de um projeto estratégico e de desenvolvimento em que a ciência e tecnologia façam parte.