NOTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE CÁCERES SOBRE A PROPOSIÇÃO DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES/AS PARA PRÓXIMA LEGISLATURA.

Diante das circunstâncias políticas atuais, frente ao projeto de lei do legislativo que possa reduzir o número de vereadores da atual legislatura para onze vereadores, a Direção Municipal do Partido dos Trabalhadores registra que se trata de um golpe político para manutenção de um grupo no poder por dezenas de anos e talvez séculos. E, com documento O Partido PT quer abrir, urgentemente, e o diálogo com toda a sociedade de Cáceres no sentido de uma construção democrática entre partido e povo cacerense.

Para o PT o poder legislativo tem um papel fundamental na consolidação do processo democrático constituído, com independência deve exercer suas funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município e em defesa das necessidades e interesses de toda a coletividade de uma cidade. Portanto, Câmara Municipal não pode ser centro de negociatas e vendilhões. Por isso, na Constituição Federal, no Capítulo IV,  Artigo 29, nas disposições sobre os municípios, foi prescrito um número máximo de 17 (dezessete) vereadores, nos municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Atualmente a câmara de vereadores de Cáceres possuem quinze vereadores. No caso de Cáceres estabelecido recentemente pela própria Câmara Municipal, que agora, diante de certos interesses mesquinhos e fraudulentos querem modificar para servir aos interesses de um grupelho.

Como não temos o número máximo, temos apenas 15 vereadores. Isto deveria auxiliar na democratização da cidade e na construção de representatividade social bem visível na Câmara Municipal de Cáceres. Diante da proposta de nova redução, para o Partido dos Trabalhadores esta nova diminuição no número de vereadores destrói  a representatividade social do legislativo municipal, reduz a representação dos trabalhadores e trabalhadoras em suas mais diferentes organizações sociais e impede o povo de construir uma ampla aliança entre seus representantes e os interesses da maioria da população.. A representação dos bairros, comunidades rurais seria muito melhor exercida por um número correto  de vereadores, o que também permite a possibilidade de maior debate no interior dos trabalhos legislativos. No entanto, a representação social também é fruto da eleição de vereadores e vereadoras ligadas organicamente aos setores sociais. Fato este que não tem acontecido nos últimos anos. Apenas mudanças de pessoas sem mudanças de atitudes e ações de representação social. Não é sem explicações que temos somente assistido conchavos e o esforço de pequeno grupo de vereadores para fazer valer a voz do povo.

Do ponto de vista econômico, a redução no número de representantes do legislativo não significa, obrigatoriamente,  economia para o poder público municipal. Os repasses para o poder legislativo são regidos por lei, portanto, há pouco a se fazer na questão do duodécimo De acordo com a Constituição Federal deste País,  os repasses ao poder legislativo variam de acordo com a população e não poderão ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.  Portanto, a redução do número de vereadores não necessariamente impactará na redução do repasse dos valores do duodécimo constitucionalmente definido. Na verdade, a redução do número de vereadores multiplicará o volume do recursos, ampliando para um  valor ainda maior a disposição de um número menor de vereadores. Estão percebendo a desfaçatez? Estão entendendo a insensatez? Estão compreendendo o disfarce de democracia? Estão conhecendo a situação de tentativa de golpe politico e medi[ático visando centralizar em poucas pessoas para ampliar o controle e a aumentar os próprios gastos dos vereadores?

Só para exemplificar rapidamente, a Prefeitura de Cáceres repassou ao Poder Legislativo 6,48 milhões de Reais no ano de 2019. Portanto, a Câmara Municipal recebeu um volume considerável de recursos. Desse valor aproximadamente 58% é gasto com a folha de pagamento do Órgão Deliberativo Colegiado. E, no mês de março de 2020 teve o pagamento de  62 servidores em regime estatutário, comissionados, efetivos e os próprios vereadores. Portanto, há um recurso que merece ser explicado para onde vai e está investido em que. Nesse aspecto, para o Partido dos Trabalhadores, é fundamental que a Câmara de Vereadores de Cáceres demonstre total transparência na execução financeira desses recursos públicos, apresentando, de forma objetiva e precisa, a destinação de todos os recursos recebidos e utilizados no exercício legal dos trabalhos legislativos do ano passado. Afinal, a discussão da redução do repasse ao Poder Legislativo deve ser balizado em diálogo com toda a sociedade e nas instancias corretas de exercício de poder. Esse debate não deve e não pode se tornar uma aplicação de ações com interesse políticos que fragilize o papel do poder legislativo municipal.

Deste modo, com estas considerações, por exemplo, como sugestão do Partido dos Trabalhadores, os atuais vereadores devem apresentar uma proposta de redução salarial de 50% e manter o número atual de vereadores, para o bem da comunidade cacerense. Ao mesmo tempo, deve demonstrar mecanismos para reduzir em 50% o valor da Verba Indenizatória, demonstrando interesse real, concreto e verdadeiro em contribuir com a redução dos custos da Câmara e possibilitando sobra de recursos para fortalecer ainda mais a atuação dos respectivos vereadores/as na execução de suas funções.

Por fim, o Partido dos Trabalhadores de Cáceres reitera a necessidade de um debate participativo com toda sociedade cacerense, principalmente nesse momento tão atípico ao qual toda sociedade mundial está passando.  Somente no diálogo com toda a sociedade cacerense, principalmente com representantes de classe, empresários e trabalhadores, movimentos sociais e órgãos públicos podemos construir um processo de representação verdadeiramente legítimo e eficiente à sociedade da Princesinha do Paraguai.

Cáceres – MT, 21 de abril de 2020.

Executiva do Partido dos Trabalhadores de Cáceres.