Dois defensores públicos da comarca de Cáceres, 219 km de Cuiabá, recomendaram o prefeito da cidade, Francis Maris Cruz, a se abster de impedir o livre trânsito dos cidadãos, no período noturno, com imposição de “toque de recolher”. O prefeito recebeu uma notificação na qual os defensores informam que, caso ele execute a medida, conforme declarações dele à imprensa, estará cometendo crime de abuso de autoridade. 

Marcello Affonso Ramires e Saulo Fanaia Castrillon, dizem na notificação que Cruz  declarou à veículos de imprensa que determinaria o toque de recolher na cidade como medida para evitar a propagação do coronavírus. Porém, ambos afirmam que ela só pode ser decretada pelo chefe do Estado brasileiro, o presidente da República, em situação de gravidade definida na Constituição Federal como “estado de sítio”.

“A única possibilidade permitida na Constituição brasileira para o toque de recolher - definição da hora a partir da qual é proibida a livre circulação das pessoas - é no estado de sítio. E só pode ser decretado pelo presidente da República. O estado de sítio, ou estado de defesa, é um instrumento burocrático, político, que permite ao presidente suspender a atuação dos Poderes Legislativos e Judiciário por um período. O recurso é emergencial, usado quando a nação sofre agressão de forças estrangeiras, grave ameaça à constituição, à democracia ou em calamidade pública”, explica Castrillon.

Os defensores reforçam que são favoráveis às barreiras sanitárias para evitar o crescimento do contágio da Covid-19, porém, esclarecem que elas devem ser definidas com base em recomendações fundamentadas e técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus.

Ramires e Castrillon lembram que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da SL 1315/PR, afirma que diante da situação de enfrentamento da pandemia, todos os esforços devem ser feitos pelos órgãos públicos de forma coordenada pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo que cuida do tema.

“É certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida”, diz trecho da notificação.

Castrillon afirma que foi procurado por ambulantes da cidade, que assustados com a possibilidade de terem que suspender suas atividades econômicas noturnas, pediram auxílio. 

“Comerciantes que trabalham à noite, com venda alimentos como espetinho e outros, nos procuraram assustados com as declarações do prefeito na imprensa e nos solicitaram auxílio. Certos de que a Administração Pública deve agir dentro dos princípios da legalidade, transparência, eficiência, moralidade, impessoalidade e para evitar que medidas que cerceiam as liberdades sejam anuladas por ilegalidade, fizemos a recomendação”, declara Castrillon.

A notificação foi entregue nesta quinta-feira (14/5). Para ler a notificação clique aqui.