A 3ª Seção da OAB em Cáceres, sugeriu a Câmara de Vereadores e a prefeitura de Cáceres, que se unam para criar uma verba indenizatória para os profissionais de saúde que estão arriscando suas vidas na prevenção e combate ao coronavírus. Leia abaixo a exposição de motivos:

A 3ª Subseção da OAB Cáceres, juntamente com as Comissões Temáticas de Direitos Humanos, Direito à Saúde, e Direito Previdenciário, protocolou ontem, dia 20/07/2020, junto à Câmara Municipal de Cáceres documento com a Exposição de Motivos para abertura de discussão e viabilização de projeto de lei para a criação de Verba Indenizatória Extraordinária (remuneração excepcional) de Combate à Covid 19, para profissionais da área saúde que estão no enfrentamento direto da pandemia.

A iniciativa da OAB Cáceres, e de suas comissões temáticas baseou-se em tratados internacionais de Direitos Humanos, e na Constituição Federal de 1988, que abarca e alça ao rol de direitos fundamentais, os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente de trabalho digno como forma de garantia ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana.

Em razão do avanço da pandemia de COVID-19 no municípioe tendo em vista, ainda, a situação da cidade, que é polo de saúde no estado, e recebe pacientes de 22 municípios da região Oeste, a OAB Cáceres, sensível à luta dos profissionais de saúde cacerenses, provocou o Legislativo Municipal para que haja deliberação, e futura implementação do projeto de lei que crie verba indenizatória extraordinária a estes profissionais.

No âmbito estadual e federal tramitam dois projetos de leis com objeto semelhante à exposição de motivos elaborado pela OAB/Cáceres.

O Projeto de Lei n. 1826/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê indenização por compensação financeira aos profissionais de saúde que atuaram e atuam diretamente ao combate do contágio.

Já no Estado de Mato Grosso, tramita o projeto de Lei Complementar decorrente da mensagem n. 84/2020 de autoria e iniciativa do Poder Executivo, que instituiu verba indenizatória extraordinária de Combate à Covid 19, a ser paga aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, que estejam efetivamente prestando serviços e expostos ao contágio do Covid-19.

Em simetria aos projetos de leis federal e estadual, foi elaborada a exposição de motivos pela OAB Cáceres e por suas Comissões temáticas, com o intuito de buscar a viabilização da verba indenizatória para os profissionais de saúde do Município.

É sabido que os profissionais de saúde do mundo todo têm passado por momentos difíceis, sendo necessário para muitos o distanciamento social, inclusive, de seus familiares mais próximos.

Assim, não obstante o próprio receio de se contaminarem com o SARS-COV-2 em seu ambiente de trabalho, estes profissionais, que são verdadeiros heróis, preocupam-se em não ser vetores de transmissão para seus amigos e familiares, vivendo em constante pressão e temor, o que revela, desde logo, a importância da temática levada ao Legislativo Municipal pela OAB.

Por meio da exposição de motivos protocolada junto à Câmara, a OAB Cáceres anseia que o legislativo local delibere e viabilize o projeto de lei, para que os profissionais de saúde sejam amparados em seu exercício profissional, e compensados por atuarem bravamente no enfrentamento da pandemia, que é considerada hoje, o maior desafio em matéria de saúde pública do nosso século.