Foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira (26), na Câmara Municipal de Cáceres, uma indicação solicitando a realização de um estudo de impacto financeiro visando possibilitar o pagamento do Auxílio Emergencial aos catadores e catadoras do município.

A autora da proposição, vereadora Mazéh Silva, ressalta as já precárias condições que setores como o dos catadores de recicláveis enfrentavam mesmo antes da pandemia da Covid-19, que só ampliou as dificuldades 

Mazéh informa que as regras estabelecidas pelo Governo Federal para pagamento de Auxílio Emergencial não contemplaram esta classe, principalmente os cooperados e associados formais, e que algumas cidades, como Cuiabá (MT), São Luís (MA) e São Paulo (SP) criaram por conta própria programas municipais de renda básica, pagando R$500,00 em três parcelas a esta classe de trabalhadores, além de entregar materiais de biossegurança e cestas básicas.

A vereadora reitera que os Artigos 15, 17 e 19 da Lei Federal 12.305/2010 confere aos poderes públicos a obrigatoriedade de garantir medidas de proteção mínima, inclusão social e emancipação econômica aos trabalhadores deste segmento.