Após sua criação no Legislativo e aprovação em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº61/2021, que regulamenta a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais terceirizados que trabalhem com crianças e adolescentes em Cáceres, foi sancionado neste mês pelo Executivo Municipal e já está em vigor.
De autoria do vereador Luiz Landim, o Projeto torna obrigatória a verificação da certidão no ato de contratação do profissional e também torna compulsória sua apresentação para os profissionais já exercendo o cargo antes da sanção desta lei, como complemento.
Segundo Landim, a lei tem como objetivo garantir a segurança de vulneráveis. Confira aqui a edição do Diário Oficial dos Municípios em que ela foi publicada.
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