Redação/Diário de Cáceres Como presidente da Comissão de Pecuária do Estado de Mato Grosso -um braço da Famato, o pecuarista de Cáceres, Neto Gouveia, que também é diretor da Federação da Agricultura de MT, segue nesta quarta-feira, 2, para a Austrália. A missão é conhecer como o país que mais vende carne vermelha no mundo faz a propaganda do seu produto. O passo seguinte é a criação pela Famato do Fundo de Apoio à Carne Vermelha, que terá como objetivo exclusivo fazer a propaganda da carne produzida em MT, para fomentar seu comércio tanto dentro do país como fora dele, com foco para o aumento da exportação. A viagem irá durar duas semanas e deverá render bons frutos. Tanto que o grupo JBS já se dispôs a doar 1 real de cada cabeça abatida por dia no Estado, para colaborar com o Fundo, o que significa 16 mil reais/dia, já que a grupo abate em Mato Grosso 16 mil cabeças de gado todos os dias, o que representa a metade do total de abates no Estado. Ao informar sobre a viagem e o objetivo, durante a reunião mensal do Sindicato Rural de Cáceres realizada na noite da última segunda-feira, 30, Neto lembrou que recentemente aconteceu também o fórum promovido pela Famato para tratar da relação frigoríficos/produtores. A Comissão de Pecuária de Corte e a Acrimat se mobilizaram em função da preocupação do produtor rural -em especial os pecuaristas,. em relação a concentração de plantas do Friboi (JBS) dentro de Mato Grosso, inclusive na região leste, no Vale do Aaguaia, onde o grupo esta 100% presente. A reunião teve bom público, e entre todos os frigoríficos convidados, o JBS foi o único a se fazer representar. "A Comissão está analisando com o departamento jurídico se vai encaminhar documento ao CADE(Conselho Administrativo de Defesa Econômica*) cobrando providências, pois o fato da presença do JBS da maneira que está ocorrendo está caracterizando monopólio, e a falta de concorrência para o mercado é extremamente prejudicial ao produtor. Foi decidido também que o varejo será chamado para dialogar, pois é quem está ficando com o lucro maior. A carne está cara para o consumidor, que joga a culpa no produtor -que na verdade é o mais prejudicado e menos culpado da situação toda. A concorrência é salutar e corrige essas distorções. A preocupação do produtor rural com a situação tem chegado até a Famato através de sindicatos rurais de todas as regiões de Mato Grosso, e as providências estão sendo tomadas, dentro da legitimidade que o caso requer"-finalizou. *CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça Brasileiro. O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber o processo instruído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e/ou pela Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Cade tem a tarefa de julgar as matérias. A Autarquia desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo A que corresponde o papel preventivo do Cade? O papel preventivo corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8.884/94. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Contudo, o Cade deve, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência, que a lei antitruste supõe ocorrer em situações de concentração econômica acima de 20% do mercado de bem ou serviço analisado, ou quando uma das empresas possui faturamento superior a R$ 400 milhões no Brasil. Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o Cade tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc), alteração nos contratos ou obrigações de fazer ou de não fazer. Para facilitar a análise dos atos de concentração, bem como tornar o processo mais transparente, a Seae e a SDE editaram, em 1º de agosto de 2001, o Guia para Análise de Atos de Concentrações Horizontais, por meio da Portaria Conjunta nº 50. O Cade, por sua vez, regulamentou, por meio da Resolução Cade nº 15, de 19 de agosto de 1998, e de seu Regimento Interno, as formalidades e procedimentos desta espécie de processo, no âmbito da Autarquia. A que corresponde o papel repressivo do Cade? O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Essas condutas anticoncorrenciais estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94, no Regimento Interno do Cade e na Resolução 20 do Cade, de forma mais detalhada e didática. Nesses caso, o Cade tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. É importante ressaltar que a existência de estruturas concentradas de mercado (monopólios, oligopólios), em si, não é ilegal do ponto de vista antitruste. O que ocorre é que nestes há maior probabilidade de exercício de poder de mercado e, portanto, maior a ameaça potencial de condutas anticoncorrenciais. Tais mercados devem ser mais atentamente monitorados pelos órgãos responsáveis pela preservação da livre concorrência, sejam eles regulados ou não. A que corresponde o papel educativo do Cade? O papel pedagógico do Cade – difundir a cultura da concorrência - está presente no artigo 7º, XVIII, da Lei nº 8.884/94. Para o cumprimento deste papel é essencial a parceria com instituições, tais como universidades, institutos de pesquisa, associações, órgãos do governo. O Cade desenvolve este papel através da realização de seminários, cursos, palestras, da edição da Revista de Direito da Concorrência, do Relatório Anual e de Cartilhas. O resultado do exercício deste papel pedagógico está presente no crescente interesse acadêmico pela área, na consolidação das regras antitruste junto à sociedade e na constante demanda pela maior qualidade técnica das decisões.