A prefeitura de Cáceres deverá instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes, em relação aos veículos oficiais do município. Não sendo esse o entendimento, que se institua, pelo menos, a contratação obrigatória de seguros contra acidentes, para ambulância pertencentes a administração.

Esse é o teor de uma indicação de autoria do vereador Franco Valério (PROS) aprovada, por unanimidade, na sessão plenária da Câmara Municipal. Autor da proposta, Franco se baseia em algumas decisões judiciais, entre elas, uma referendada pelo Código de Processo Civil  (CPC) em que aborda o artigo 37,§ 6º da Constituição Federal.

Nela enfatiza-se que “o município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou terceiros, caso fortuito e força maior”. Além dessa, Valério elenca uma série de outras decisões judiciais.

Franco Valério se atentou para apresentação da referida indicação, após a tragédia que resultou na morte de um paciente que também era servidor da prefeitura, em um acidente ocorrido no último dia 18. Além da perda irreparável da vida humana, a prefeitura também sofreu prejuzo material, com a perda total da ambulância.

E, segundo ele, até onde se sabe, a prefeitura não possui nenhum tipo de seguro obrigatório contra acidentes. Fato que obrigará o município a indenizar os familiares da vítima fatal, que deve ser ressarcida, conforme se observa em inúmeros casos ocorridos no país.

Devido a importância, além de ser aprovada, por unanimidade, a indicação foi bastante destacada  pelos vereadores.