Em reunião colegiada o Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT) apresentou às ilegalidades e desrespeito no processo seletivo 001/2022 da Secretaria de Estado e Saúde (Ses). O encontro uniu conselhos de classes, sindicatos, áreas da saúde e áreas afins, na manhã dessa segunda-feira, dia 10.

Os presentes protestaram contra o processo seletivo e solicitaram o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nº 001/2019, firmado com o Ministério Público, que exige a realização do concurso público. Além disso, foram destacados o princípio da isonomia salarial, a necessidade da garantia do plano de carreira do Sistema Único de Saúde (SUS) e a falta de dimensionamento da Gestão de Pessoas que justifique a contratação emergencial. 

A exemplo de falta de isonomia salarial foi citado como referência o salário dos profissionais de enfermagem. No edital está previsto remuneração bruta de R $3.500,00 para o enfermeiro que trabalhar 40 horas semanais. Sendo que o piso salarial aprovado no projeto 2564/20, incluído na Lei 7.498/86 estabelece salário mínimo inicial para enfermeiros no valor de R $4.750.

“A enfermagem está no prejuízo e mais uma vez o governo lançou processo seletivo ferindo dois princípios da nossa lei de carreira. Primeiro que o número de contratados não pode ser mais que 12% do efetivo e segundo que o salário composto no edital não corresponde ao inicial, conforme especifica a lei de carreira dos enfermeiros. Ou seja, o Estado perpetua a condição de trabalho precarizado, sem nenhuma garantia, independente do concurso público. É preciso que favoreça a qualificação do trabalho do profissional, esses contratos não possuem nenhum compromisso com o trabalhador”, disse o representante do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (COREN), Dr Antônio Cesar Ribeiro.

Para a representante do Conselho Regional de Medicina de MT, Dr Lucia Helena Barbosa a união entre as entidades é de extrema importância. “Lutar em prol da melhoria da saúde pública é muito válido. A falta de concurso público com toda certeza impacta na qualidade da saúde que é ofertada, uma vez que você não consegue fixar o médico e nem o profissional de saúde nas diversas partes do Estado, devemos lutar por uma saúde que tenha continuidade para isso é necessário o concurso público. A gente entende que possa existir a necessidade da contratação nesse momento, mas não podemos perder de vista essa necessidade que o estado tem de realização de concurso público na área da saúde”, ressaltou.

“O SISMA em novembro de 2021 conseguiu êxito jurídico para barrar um outro processo seletivo com vícios insanáveis. Agora, no dia 03 de janeiro fomos pegos novamente de surpresa com esse edital, ofertando três mil vagas com análise de currículo. Nós repudiamos esse ato, uma vez que existe o TAC, e também o próprio secretário, bem como o governador anunciaram que iriam realizar o concurso na saúde. A Constituição Federal demonstra de forma clara e inequívoca que para investidura de cargo público é preciso concurso público, salvo em exceções previstas em lei, que não é o caso. Entendemos que esse processo não possui planejamento e não consta o dimensionamento de Recursos Humanos necessários para atender as lacunas assistenciais existentes no Estado. Precisamos garantir um projeto de Estado para Saúde Pública de MT e isso passa pelo concurso público”, ressaltou a presidente do SISMA, Carmen Machado.

A reunião deliberou dois encaminhamentos, uma nota de repúdio assinada por todas as entidades presentes e um ofício conjunto que será encaminhado ao Ministério Público (MP), além de outras incidências políticas e jurídicas necessárias.

Participaram do encontro os representantes dos Conselhos Regionais de Nutrição, Serviço Social, Fisioterapia, Radiologia, Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia, Fonoaudiologia, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Além dos representantes dos Sindicatos dos Profissionais de Enfermagem, dos Trabalhadores no Ensino Público, Nutricionistas, Central dos Sindicatos, membros do Fórum Sindical e do Observatório Social, da Ordem dos Advogados e representante estudantil. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) também esteve presente, por meio dos assessores jurídicos.