Uma indicação aprovada na Sessão Ordinária desta semana, no dia 7, e endereçada ao Executivo sugere a criação da campanha "Receita Certa é Segurança para o Paciente" junto à Secretaria Municipal de Saúde, visando conscientizar médicos a escreverem receitas mais legíveis, preferencialmente digitadas e impressas.

O Vereador Isaías Bezerra, autor da proposição, relatou as inúmeras reclamações que recebeu de munícipes com receitas de medicamentos recusadas por farmacêuticos, devido à incompreensão do que estava escrito, tendo de retornar ao médico para esclarecimentos.

Alguns casos envolviam doenças graves, segundo Isaías. Ele citou uma recente alteração na Lei Federal nº5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências."

Em 2020, a Lei foi acrescida do Artigo 35, cujo Parágrafo I determina "que [a receita] seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficial".

O autor da indicação também mencionou o Código de Ética Médica, que em seu Artigo 11 veda ao profissional "Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível [...]".

Assim, Isaías sugere a promoção da campanha "Receita Certa é Segurança para o Paciente" junto aos profissionais da Saúde e solicita retorno da Secretaria com as iniciativas realizadas.