Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 11, solicita do Executivo Municipal documentos audiovisuais, depoimentos, pareceres, ordens de serviço e demais informações relativas ao Processo Administrativo nº 004/2022, que denunciou uso indevido de recursos públicos por servidores da Secretaria de Saúde, com objetivo de dar transparência ao processo, à base legal e à pena aplicada.

A denúncia apontou uso indevido de recursos públicos dos servidores, que teriam recebido diária para participar de confraternização em horário de expediente, no Balneário Lago Azul, localizado no Município de Mirassol D’Oeste. Leia aqui o extrato do Processo de Sindicância Administrativa: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/996363/

O autor da proposição, Vereador Cézare Pastorello, solicita especificamente:

1 - Cópia integral, no formato original digital (.doc) ou físico, incluindo vídeos, áudio, depoimentos e peças juntadas pelas partes, de todo o Processo Administrativo (sindicância), com atestado do operador de dados da Prefeitura de Cáceres (LGPD) de ausência de dados sensíveis, atestado do substituto ou atestado da Chefe do Poder Executivo;

2 - Cópia de quaisquer pareceres e despachos advindos da Procuradoria Geral do Município, Assessoria Especial ou outro departamento, acerca do Processo Administrativo, antes ou depois da instauração;

3 - Base legal à dosimetria das sanções impostas aos sindicados;

4 - Cópia das ordens de serviço de deslocamento de veículos da Prefeitura para atendimento do evento, com o nome e cargo dos passageiros, incluindo todos os trajetos percorridos e horários.

Pastorello afirma que, diferentemente das demais pessoas físicas e jurídicas, a Administração Pública não está autorizada a fazer tudo o que não seja vedado em lei, e sim somente o que a lei determina. 

Neste sentido, diante da notória repercussão do resultado do Processo Administrativo nº 004/2022, Portaria nº 010/2022, ele acredita fazer-se necessário à Câmara Municipal exercer seu papel de fiscalização, inclusive quanto à dosimetria das sanções aplicadas aos sindicados, não se confundindo este requerimento com juízo de valor antecipado em relação aos fatos.

O Vereador ressalta que dentre os princípios norteadores da Administração Pública prevalecem os da moralidade, legalidade e transparência, sendo o sigilo a única exceção, a qual deve ser fundamentada, enquanto os dados pessoais sensíveis gozam de especial proteção da lei.

É por esta razão que Pastorello requer as cópias do Processo Administrativo em questão, preservando, eventualmente, os dados pessoais sensíveis conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); contudo, o parlamentar reforça que o sigilo cabe apenas a estes dados, não podendo servir de justificativa para ocultar fatos, processos e procedimentos. 

O parlamentar finaliza reiterando a importância dos princípios da impessoalidade e da moralidade, não sendo pertinente usar de pessoalidade para condenar ou absolver alguém, cabendo o Vereador fazer o seu papel de fiscalização com responsabilidade e sem sobre-exposição do acontecimento ou das partes envolvidas.

Leia aqui o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4547/r_-_2022_14_-_eliene_-_sindicancia.pdf