A organização da sociedade civil pluripartidária protocola Notícia Crime no Ministério Público, requerendo investigações nas condutas discriminatórias perpetradas na Câmara Municipal do município de Cáceres- MT em 11/04/2023 e 17/04/2023.

A Aliança Nacional realizou o registro em 24/04/2023 junto ao Ministério Público de Cáceres-MT, sobre Notícia Crime, relatando os fatos e falas ocorridas na reunião de 11.04.2023, em que utilizaram do Plenário da Casa e de toda estrutura do poder público legislativo para proferir falas discriminatórias contra população LGBTQI+, famílias homoafetivas e contra o instituto da adoção homoafetiva. 
Conforme transmissão ao vivo na plataforma YOUTUBE, foi realizada na data de 11/04/2023, na Câmara Municipal de Cáceres, a reunião intitulada “Os Pastores das Igrejas Unidas por Cristo”, que solicitaram o Plenário da Casa Legislativa para reunião com os vereadores, no dia mencionado, às 19:30 horas, com finalidade de discutir “Família é Projeto Eterno”. 
Todavia, conforme consta na transmissão, diversos discursos homofóbicos e LGTfóbicos foram proferidos em razão do Projeto de Lei 08/2023, que Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres.
O referido PL 08/2023 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara Municipal de Cáceres, com Audiência Pública Ocorrida em 29/03/2023. A Câmara de Cáceres convocou população para debater, em audiência pública, o projeto de lei nº 08/2023, que institui O Dia do Orgulho LGBTQIA+ no município. O evento foi realizado no plenário da Casa de Leis em 29.03.23 com a presença de diversas autoridades do poder público municipal, entidades e instituições (Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Justiça Federal de Cáceres, OAB de Cáceres, Comissão de Direitos Humanos, Comissão da Diversidade da Seccional OAB/MT, professores e servidores da universidade UNEMAT, Diretório Central Acadêmico da UNEMAT; Movimento LGBTQIAP+, Coletivo Mães pela Diversidade).
Na data do fato - 11.04 (reunião) com 122 pessoas presentes, pessoas se reuniram utilizando da Casa Legislativa para proferir discursos discriminatórios, insuflando o preconceitos em razão de identidade de gênero e opção sexual. Conforme vídeo da plataforma Youtube,  há fortes indícios de crimes cometidos nas narrativas dos que utilizaram da Tribuna da Casa Legislativa, como violação de direitos humanos, discursos discriminatórios e condutas homofóbicas.
Na Notícia Crime as falas foram destacadas, em um dos discursos proferidos, utilizando-se do Plenário da Casa de Leis, em um dos momentos da reunião, um indivíduo profere a seguinte fala: “dois homens e duas mulheres não constituem família” e repete enfaticamente “ “dois homens e duas mulheres não constituem família,” dizendo estar pautado na ciência e na psiquiatria. Ainda profere falas discriminatórias sobre o instituto da adoção por casais homoafetivos, dizendo “dois homens e duas mulheres não tem capacidade de criar uma criança”.
Já em 17/04/2023 (uso da Tribuna no início da sessão) , durante o início da Sessão Legislativa, um indivíduo utiliza da Tribuna para continuar as condutas de ordem discriminatórias sobre o PL 08/2023, dizendo: (...) “as vezes o vereador pensando que estava uma coisa boa para aquele sociedade ele cria castas, cria grupos e isso nos enfraquece. Se tirar da sociedade com a criação dessas castas, o que vai acontecer? Nós vamos ser um mero animal irracional”, se referindo as pessoas e famílias LGBTQIA+.
No Brasil, desde 2019, após o reconhecimento do STF na ADO 26 em que decidiu por equiparar a homofobia ao crime de racismo, inúmeras são as condenações na esfera penal e cível de pessoas que utilizam da justificativa de liberdade de expressão para perpetrar discursos discriminatórios, homofóbicos e racistas. Liberdade de expressão não pode se tornar liberdade de agressão.
Importante destacar que condutas discriminatórias ultrapassam a esfera protegida pela liberdade de expressão, invadindo o plano da honra e da dignidade alheias, produzindo efeitos lesivos à população LGBTQI+ e à reputação do grupo frente à sociedade brasileira. 
Cabe esclarecer que condutas discriminatórias devem ser duramente combatidas, não podendo ser aceitas em nenhuma hipótese pela sociedade, instituições e poder público, tendo em vista que geram graves violações de valores fundamentais historicamente e arduamente conquistados.
Para mais informações adicionais dos fatos: 
Advogada – Dra. Amanda Souto Baliza.
OAB/GO 36.578. Coordenadora da área jurídica da Aliança Nacional LGBTI+. (62) 8154-5164.

Prof. Dra. Luciene Neves - Liderança Movimento LGBTQIA+ do município de Cáceres (65) 9.9808-6406.

Links Youtube – Transmissão da reunião e da sessão legislativa.

https://www.youtube.com/watch?v=E478_qUO0qk
- Transmitido ao vivo em 11 de abr. de 2023- Os Pastores das Igrejas Unidas por Cristo, solicita o Plenário para reunião com os vereadores ,no dia 11 de Abril de 2023 ás 19:30 Hs, com a finalidade de discutir sobre a Família e Projeto Eterno. Link:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/337/

https://www.youtube.com/watch?v=hOVN3kyNaNE  - Transmitido ao vivo em 17 de abr. de 2023 - 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura – início da sessão, durante  o uso da Tribuna para tratar sobre o assunto "Projeto de Lei nº 08, de 03 de fevereiro de 2023, que institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+”.