A Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que a divulgação da relação dos beneficiados pelo Programa Ser Família está amparada pelo artigo 7º, III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n 13.709/2018), levando-se em conta a execução de política pública instituída pela Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, bem como está fundamentada no artigo 7º, II da LGPD, tendo em vista a obrigação legal, prevista no artigo 44, XI do Decreto Estadual nº 219, de 04 de abril de 2023, de disponibilização da relação atualizada de beneficiários, como medida de transparência ativa e de controle social.

Ainda, a Prefeitura destaca que está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, inclusive em relação ao atendimento aos direitos dos titulares, para saber mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.

O Programa SER Família, é uma ação social do Governo de Mato Grosso e gerenciado pela Secretaria Adjunta de Programa e Projetos Especiais e Atenção à Família da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

A iniciativa consiste na distribuição de cartões que atenderão grupos específicos e também famílias em situação de vulnerabilidade social, os quais são selecionados através de dados disponibilizados pelo Cadastro Único.

Abaixo o anexo da lista das 575 famílias beneficiadas  com o cartão Ser Família.

https://www.caceres.mt.gov.br/fotos_noticias_downloads/136.pdf