A Câmara de Cáceres promove a primeira audiência pública para discutir com a população o Projeto de Lei 079/23, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres. A audiência será na próxima segunda-feira (27/11), a partir das 19h, na casa de leis, que fica na rua Coronel José Dúlce, Centro Histórico de Cáceres. 

O Plano Diretor também estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo. A medida é de autoria do Poder Executivo e tramita na Câmara desde setembro deste ano. 

Como a ideia do Plano Diretor é ser participativo, os vereadores e vereadoras querem a opinião da sociedade civil a respeito de uma matéria que interfere diretamente no funcionamento da cidade. 

Conforme as vereadoras e vereadores, o Plano Diretor é o instrumento básico para uma política que concilie o desenvolvimento econômico com o sustentável, levando em conta a melhora da qualidade de vida da população, especialmente aos mais pobres. 

Destacam as políticas de zoneamento, de uso e ocupação do solo, as definições de perímetro urbano e dos bairros, todas essas questões passam pela regulamentação do Plano Diretor. 

"Por isso, é de extrema importância que a população dê sua contribuição para o aprimoramento do Plano Diretor que foi encaminhado pela prefeitura", destaca o presidente da casa de leis, vereador Luiz Landim. 

No momento, o documento tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara. A partir das audiências, a matéria pode sofrer alterações com a inclusão de emendas, que podem ser resultados da contribuição direta do parlamento, em conjunto com sociedade civil sobre a questão. 

Confira o projeto de lei do Plano Diretor na íntegra: 

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7253/projeto_de_lei_do_executivo_no_79.pdf