A primeira Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (240 km sudoeste de Cuiabá) dá encaminhamento à denúncia feita pelo Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso) contra o fechamento da Escola Estadual Criança Cidadã. A política de fechamento de escolas pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) ameaça 450 estudantes matriculados na unidade. A tramitação da denúncia feita pelo Ministério Público Estadual iniciou procedimentos judiciais na quarta-feira (06/11). A notícia do fato feita pelo Sintep-MT defende a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo argumenta a denúncia do Sintep-MT, é fundamental realizar o repasse financeiro às obras necessárias na escola. Ao mesmo tempo, pede que o Estado apresente um plano para a construção de um novo prédio e que a desativação da unidade só ocorra após a conclusão dessa construção. Além disso, exige a garantia da manutenção das mais de 450 matrículas da escola, imediatamente.

O problema com a unidade foi divulgado em outubro de 2023, quando a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), por meio da Diretoria Regional de Ensino (DRE), determinou o fechamento compulsório do prédio, sem oferecer alternativas viáveis aos estudantes, pais e à comunidade escolar.