Aprovada lei de Pastorello - PT para Segurança Alimentar em Cáceres

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou nesta segunda-feira, 8 de julho, a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A proposta, de autoria do vereador Cézare Pastorello, estabelece um espaço de diálogo entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional, estando alinhada com a política nacional de segurança alimentar.

O Conselho tem a missão de colocar a produção de alimentos à disposição das pessoas que passam por insegurança alimentar. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar foi reativado pelo Governo Federal em fevereiro de 2023, como um dos primeiros atos do Presidente Lula.

“Combater a fome é uma coisa muito séria. (...) Vamos garantir que, se as pessoas produzirem em excesso, o governo vai comprar esse alimento para distribuir onde precisar. Vamos tentar fazer uma grande discussão, não só com agricultura familiar, mas temos 4,6 milhões de propriedades com menos de 100 hectares, e precisamos chamar essa gente para aumentar a produção de alimentos saudáveis”, defendeu o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O Vereador Pastorello (PT) havia apresentado o projeto de lei na forma indicação ao Executivo, para evitar que houvesse questionamento em relação à iniciativa legislativa. Em abril, a prefeita Eliene Liberato encaminhou o projeto de lei, nos termos da redação dada por Pastorello, que nesta data foi aprovado.

Segundo o vereador Cézare Pastorello, a criação do COMSEA é fundamental para garantir o direito humano à alimentação no município. "Todo mundo tem direito a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Isso é o que chamamos de segurança alimentar e nutricional". A aprovação do projeto de lei representa um passo importante para o fortalecimento da participação social na formulação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar em Cáceres.

O COMSEA será composto por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do governo municipal. A definição dos representantes da sociedade civil deve ser feita pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública. O conselho será presidido por um representante da sociedade civil, escolhido por seus pares. A participação dos conselheiros não será remunerada.

Dentre as funções do COMSEA, destaca-se: a proposta diretrizes para a política e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional, o que maximizará a realização de convênios com o Governo Federal.

De Cáceres, a professora Francileia Paula de Castro, pesquisadora, professora e Engenheira Agrônoma graduada pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, fez parte da equipe de transição do Governo Lula, e tem defendido as pautas dos sistemas alimentares e sistemas agrícolas tradicionais, o que demonstra que Cáceres tem condições de elaborar propostas e projetos que ajudarão a nossa população e o país.

A lei aprovada pode ser lida aqui:

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8548/projeto_de_lei_do_executivo_no_016.pdf