Relator do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres vigente há seis meses, o vereador Cézare Pastorello (PT) fez um apelo ao Poder Executivo, na sessão da Câmara de segunda-feira (10) para que acelere a realização da Conferência Municipal da Cidade e envie de imediato projeto de lei que regulamenta o uso, parcelamento e ocupação do solo. Segundo o vereador, a demora na execução dessas etapas tem causado sérios entraves ao desenvolvimento urbano, com diversas obras paralisadas devido a divergências entre as legislações vigentes.

O Plano Diretor, aprovado em agosto de 2024, determina que o Executivo tem o prazo de seis meses para elaborar e encaminhar à Câmara Municipal a Lei Municipal que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. No entanto, até o momento, o prazo não foi cumprido, e a Conferência Municipal, etapa obrigatória para a alteração do Plano Diretor, ainda não foi realizada.

A ausência dessa regulamentação tem gerado problemas práticos. Por exemplo, muitas obras estão paradas porque o afastamento lateral previsto no Código de Obras e Posturas é de 1,5 metros, dispensado quando a construção é lindeira à divisão do terreno. O Plano Diretor também prevê o afastamento de 1,5 metros, mas não detalha exceções, como no caso de edículas ou construções que aproveitam o muro. Esses detalhes cabem à legislação regulamentadora, que ainda não foi elaborada.

“Há outros interesses em querer desqualificar o Plano Diretor de Desenvolvimento de Cáceres, e quem está pagando a conta são os mais humildes. Querem vestir a calça pela cabeça, alterar ou até revogar o Plano Diretor, sem fazer o que já está na lei. É simples: compor o Conselho Municipal da Cidade, realizar a conferência e encaminhar à Câmara a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Qualquer coisa diferente disso tem interesse econômico de grandes grupos por trás e é contrário ao interesse público”, destacou Pastorello.

Para reforçar sua cobrança, o vereador fez uma demonstração simples, contando nos dedos os prazos previstos nos artigos 47 e 112 do Plano Diretor, publicado em 9 de agosto de 2024. “De agosto para fevereiro já se passaram os seis meses, ou 180 dias”, afirmou, destacando o atraso da Prefeitura em cumprir suas obrigações.

Pastorello também alertou para os impactos da falta de observância de um Plano Diretor no passado, que resultaram em problemas como inundações, trânsito caótico e conflitos de vizinhança, como atividades industriais em áreas residenciais. “Para Cáceres se desenvolver de forma consolidada, é essencial seguir o Plano Diretor de Desenvolvimento nos próximos 10 anos”, concluiu.

O que dizem os artigos do Plano Diretor citados por Pastorello?

Art. 47: O Poder Executivo elaborará, no prazo de seis meses contados a partir da aprovação deste Plano Diretor, Lei Municipal que disponha sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base neste Plano Diretor.

Art. 112: A Conferência Municipal da Cidade de Cáceres se realizará a cada dois anos, sendo a primeira convocada 180 dias após a publicação do Plano Diretor.

"A população e os setores da construção civil aguardam que o Executivo cumpra os prazos e destrave o desenvolvimento urbano, garantindo que Cáceres cresça de forma ordenada e sustentável", reforça Pastorello.