NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O RGA

O presidente da Câmara de Cáceres, Flávio Negação,  informa à população que o Legislativo aprovou por unanimidade, em 19 de fevereiro passado, o projeto de lei de Reajuste Geral Anual (RGA), concedendo a integralidade do pagamento do benefício aos servidores municipais, no patamar de 4,77%.

Que o reajuste não foi pago até agora porque a prefeita Eliene Liberato vetou o próprio projeto, alegando dificuldades financeiras e que por isso precisava parcelar um benefício que é de direito máximo dos servidores municipais.

"Se a prefeita, desde o início, sabia que não teria condições de pagar, porque enviou o projeto para o pagamento integral. Se desde o início o Executivo tivesse mandado o projeto de maneira correta, teria evitado todo esse problema e os servidores já teriam recebido o RGA”, argumenta Negação.

Vale ressaltar que o Executivo poderia ter vetado o projeto original no dia seguinte, em 20 de fevereiro, mas usou 100% do prazo legal para vetar, prejudicando, assim, o pagamento do benefício em março.

Assim, querer atribuir à Câmara a falta de pagamento do benefício é uma atitude lamentável e irresponsável por parte do Executivo, que não resolve a questão e só gera atrito entre os Poderes.

O presidente esclarece ainda que as demais matérias enviadas sobre o assunto, inclusive o veto da prefeita ao RGA, seguiu todos os trâmites legais, sempre primando pela transparência e respeitando o processo democrático: o voto de cada parlamentar.

O presidente da Câmara informa ainda que, no momento, as comissões da casa de leis analisam o 2° Substitutivo do projeto, que prevê o pagamento do RGA de forma parcelada.

Por fim, o presidente da Câmara respeita a soberania das comissões, tanto de Constituição e Justiça quanto de Planejamento e Finanças, que acataram o pedido de urgência, mesmo tendo 30 dias para emissão dos pareceres.

_*PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Cáceres-MT, 25 de março de 2025*_