A Câmara de Cáceres, convocou uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (10.04), às 09h, com o objetivo de realizar a votação de um projeto de lei. A convocação foi assinada pelo presidente da Câmara, Flávio Negação (MDB). A votação do projeto depende ainda da resposta da Prefeitura a questionamentos feitos pela CCJ, para a garantia da legalidade de uma eventual aprovação da medida.

Será apreciado o PL 006/24, oriundo do Executivo. Este projeto dispõe sobre a revogação do Anexo V e a revogação dos artigos 24, §2º, 48, 121, §3º, 124, inciso IV, 129, 137 e 139 da Lei nº 3.301 de 08 de agosto de 2024.

O PL 006/24 revoga dispositivos relacionados a parâmetros de “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo” do município de Cáceres, no contexto da Lei Ordinária 3.301/2024, que institui o Plano Diretor da cidade.

Para revogar esses dispositivos, o Executivo alega “inconsistências” no Anexo V do Plano Diretor do município. “Essas incongruências têm gerado dificuldade para análise de novos projetos”, relacionados à infraestrutura urbana na cidade. 

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO CONTEXTO DO PLANO DIRETOR 

O Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo são medidas que regulamentam o desenvolvimento urbano da cidade e estão previstas no Plano Diretor da cidade. 

Na Ocupação do Solo, por exemplo, são definidas questões como: altura dos edifícios e o  afastamento que uma construção deve ter da rua ou de imóveis vizinhos . 

Já no Uso do Solo entram regras que definem em quais espaços da cidade serão construídos imóveis de usos não residências (comércio, indústria e prestação de serviços). 

Todas essas questões foram amplamente discutidas ao longo de meses durante o ano passado, quando a Câmara promoveu uma série de audiências públicas para discutir, votar e aprovar o Plano Diretor de Cáceres. 

SAIBA MAIS:

PARTICIPE: Primeira audiência do Plano Diretor de Desenvolvimento de Cáceres ocorre nesta quinta (16/05): confira o calendário na íntegra

1ª AUDIÊNCIA: Plano Diretor pode evitar alagamentos e fortalecer o comércio em Cáceres, avaliam vereadores

2° ENCONTRO: Audiência defende que Plano Diretor precisa ser focado no ‘bem viver’ das pessoas

SESSÃO HISTÓRICA: Câmara de Cáceres aprova Plano Diretor e Instituto Memória do Poder Legislativo