A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública (ACP), na última quarta-feira (4 de junho), solicitando que a Prefeitura forneça alimentação em espaço adequado para as pessoas em situação de rua em Cuiabá.

Consta no pedido ainda a imposição de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das obrigações impostas.

A ação, com obrigação de fazer e tutela de urgência antecipada, foi ajuizada contra o Município, representado pelo prefeito Abílio Brunini, requisitando a apresentação de um plano emergencial de reestruturação e ampliação das unidades de acolhimento, no prazo de até 15 dias, de modo que atendam adequadamente às pessoas em situação de rua, com cronograma de execução e conclusão obrigatória no prazo máximo de 90 dias.

O pedido, que busca garantir o acolhimento digno da população em situação de rua na capital, contempla também a readequação do Centro de Referência (Centro Pop), a reforma dos espaços existentes e a criação de outros, assim como outras medidas de assistência social para esse grupo vulnerável.

Inspeções – A ACP foi protocolada junto à Vara Especializada em Ações Coletivas pela defensora pública Silvia Maria Ferreira, que atua no Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos (NDDC), incluindo um relatório de uma inspeção realizada no dia 31 de janeiro na Unidade de Acolhimento Institucional para Adultos, no bairro Porto.

Na inspeção, foram constatadas irregularidades, como teto com mofo, portais quebrados, banheiros em más condições de uso, com portas quebradas e fechaduras danificadas.

“A inspeção realizada na Casa de Albergue Governamental ‘Porto’ revelou uma série de condições negativas que comprometem de forma significativa o funcionamento adequado da unidade. A ausência de manutenção estrutural e de pintura em toda unidade, em especial, áreas essenciais, como os banheiros, quartos e a piscina, que está coberta apenas com madeira, coloca em risco direto à saúde e o bem-estar dos acolhidos e colaboradores, acarretando um ambiente insalubre e desconfortável”, diz trecho do relatório.

A equipe de inspeção foi composta pela defensora, pelo defensor público Maicon Vendruscolo, pela assessora jurídica Carolina Stagliano, e pela estagiária Thais Wihby.

Além disso, consta na ação um outro relatório de inspeção realizada na Casa de Albergue Governamental “Manoel Miraglia”, no bairro Borda da Chapada, no dia 31 de janeiro.

O documento apontou que toda a unidade precisa de reforma, com paredes “gastas”, que necessitam de pintura, e piso interno danificado.

“A superlotação das acomodações, a precariedade nas condições dos banheiros e da cozinha, além da insuficiência de recursos humanos, são questões críticas que exigem uma ação imediata para a melhoria das condições de vida dos residentes. A estrutura física do albergue não é capaz de atender adequadamente à demanda, especialmente em relação ao número de pessoas e ao espaço disponível para as famílias, o que resulta em desconforto e limitações no dia a dia”, sustentou a defensora no relatório.

Também foi feita outra inspeção, na Unidade de Acolhimento “Estrada da Guia”, localizada na rodovia Helder Cândia (MT-010), no Distrito da Guia, no dia 12 de maio.

Essa vistoria apontou que a unidade enfrenta sérios problemas de abastecimento de água.

“O fornecimento é realizado por caminhão pipa, em dias alternados, ou seja, um dia sim e um dia não. Contudo, a demanda elevada e a limitação da reserva hídrica fazem com que a água se esgote ainda no mesmo dia do abastecimento, deixando acolhidos e trabalhadores sem acesso à água potável, banho, limpeza ou preparo de alimentos”, diz trecho do documento.

No dia da visita, foi constatado ainda um vazamento expressivo em um dos banheiros da unidade, agravando o problema da escassez de água.

“A ausência de manutenção em pontos essenciais, como banheiros com vazamentos e sem portas, máquina de lavar inoperante, irregularidade no abastecimento de água e presença de mofo em ambientes institucionais, representa riscos à saúde e à segurança dos acolhidos”, afirma outro trecho.

Do mesmo modo, foram realizadas inspeções na Associação Terapêutica Ambiental e Acolhimento Paraíso (ATAAP), no dia 12 de maio, e no Centro Pop, no dia 28 de abril, onde também foram detectados problemas.

A defensora pública solicitou ainda a implantação de um sistema informatizado e integrado para gestão de vagas, com acesso simultâneo entre o Centro Pop e as unidades de acolhimento.

Clique aqui para acessar, na íntegra, a ação civil pública.