Amanhã, 15, das 07:30 às 19 horas, a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/Cáceres, com a parceria do Procon/Cáceres, realiza várias ações relativas ao Dia Internacional do Consumidor, 15 de março. Entre os direitos do consumidor, estão o direito de segurança,informação, escolha, e o direito de ser ouvido. É o que preceitua a mensagem, de 1962, enviada ao Congresso dos EUA pelo então presidente norte americano John Kennedy, que deu origem à data. No Brasil, os direitos do consumidor constam na Carta Magna de 1988. Em Cáceres, a OAB e o Procon realizam na Praça Barão do Rio Branco um dia de atividades. São ações que visam propiciar aos consumidores informações quanto as suas dúvidas e aos seus direitos, bem como a educação e o consumo consciente -como manifestações de cidadania. Segundo os organizadores, as ações se justificam pela grande quantidade de consumidores financeiramente desequilibrados face a facilidade que o mercado de crédito propiciou à aquisição de bens e produtos antes inalcançáveis, assim como a utilização de serviços de crédito. Segundo eles, são inúmeras as queixas no judiciário local e no Procon local, sobre legalidade de taxas, juros, cláusulas e contratos diversos. O principal objetivo das ações -afirmam- é voltado para o consumo consciente: desenvolver no cidadão o senso crítico das regras básicas e seus direitos e, ainda, a cultura pessoal na análise "desejo X necessidades". O objetivo da programação é fazer 2.500 atendimentos nos guichês do evento, distribuir 3 mil panfletos sobre consumo e consumo consciente; envolver a sociedade civil na educação para o consumo consciente e crítico; a inclusão social rápida e o acesso à informação; a participação e o contato direto dos acadêmicos do curso de Direito da Unemat com a sociedade e a diminuição do número de queixas no Procon e do número de ações judiciais, mediante a informação prévia.