Nesta quarta-feira (25), o ex-governador e advogado detalhou à CPI do Senado crescimento de 2.476% nos contratos de consignado em MT entre 2022 e 2024, em um cenário associado ao avanço do endividamento dos servidores e às práticas predatórias no sistema de crédito.

 O ex-governador, ex-senador e advogado Pedro Taques prestou depoimento nesta quarta-feira (25) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado Federal, onde apresentou dados de auditoria forense que apontam crescimento de aproximadamente 2.476% no número de contratos de crédito consignado em Mato Grosso entre 2022 e 2024, em operações associadas a estruturas financeiras ligadas ao Banco Master.

Conforme o relatório, o volume saltou de cerca de 104,8 mil para 2,7 milhões de contratos no período. Nesse intervalo, Mato Grosso passou a operar com margem consignável de até 60%, uma das mais altas do país, patamar apontado como determinante para a ampliação das operações e o avanço do endividamento dos servidores. 

Esse cenário se consolidou a partir de 2023, quando a ampliação das margens consignáveis não foi acompanhada de mecanismos efetivos de controle e fiscalização por parte do Estado. Segundo o material apresentado à CPI, a medida abriu espaço para a atuação de instituições financeiras intermediárias, que passaram a operar de forma predatória na oferta de crédito, acumulando milhares de denúncias de práticas irregulares e prejuízos aos servidores.

Taques representa a Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FEESP) e outras seis entidades, que, diante da ausência de respostas institucionais, levaram a questão de forma coletiva ao Judiciário em maio de 2025. A iniciativa foi conduzida pelo escritório AFG & Taques, no âmbito da advocacia investigativa, conforme previsto na Lei nº 8.906/94 e no Provimento nº 188/2018 da OAB.

O relatório aponta ainda que a expansão do crédito consignado em Mato Grosso não ocorreu apenas pelo aumento das margens, mas pela estruturação de um sistema operacional baseado na atuação de empresas intermediárias, classificadas como “instituições satélites”, vinculadas a ecossistemas financeiros associados ao Banco Master.

Essas instituições passaram a atuar na originação, distribuição e circulação dos contratos, ampliando de forma acelerada o volume de operações e dificultando o rastreamento dos fluxos financeiros. Entre elas, estão empresas como a Capital Consig e outras integrantes do mesmo grupo econômico, com registros de indícios de irregularidades que teriam atingido cerca de 14 mil servidores públicos estaduais. 

O modelo adotado não se limitou à concessão de crédito. Houve também a reorganização e comercialização de carteiras consideradas problemáticas, incluindo a transferência de contratos para outras instituições financeiras, o que ampliou a complexidade do sistema e o risco das operações.

“Esse arranjo, combinado à ampliação das margens consignáveis, contribuiu para consolidar Mato Grosso como um dos principais mercados do país para esse tipo de operação, em um ambiente marcado pela baixa capacidade de controle institucional”, destacou o advogado.

Segundo ele, o conjunto de documentos e análises técnicas já foi encaminhado a órgãos de controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Banco Central, e também fundamenta medidas judiciais em curso, incluindo ações que resultaram na suspensão de descontos em contratos investigados e que seguem em análise no Judiciário.

Além do sistema de crédito consignado em Mato Grosso, Taques apresentou à comissão outros dois eixos centrais da auditoria. O primeiro envolve a transação tributária com a Oi S/A, no valor de R$ 308 milhões, com indícios de engenharia financeira para ocultação de recursos. O segundo trata da gestão de fundos públicos vinculados à BR-163, com aporte superior a R$ 447 milhões, administrados pela gestora REAG, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central, resultando no congelamento integral dos recursos e em impacto direto sobre o Estado.

Tentativa de retirada da oitiva

Mesmo após tentativa de retirada da pauta, em articulação atribuída ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, a oitiva de Pedro Taques foi mantida pela CPI do Crime Organizado. A convocação havia sido proposta por parlamentares da comissão, entre eles os senadores Alessandro Vieira e Rogério Carvalho, a partir das denúncias envolvendo o sistema de crédito consignado no estado, e formalizada pelo presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, após aprovação do colegiado.

Instalada para investigar a atuação de organizações criminosas e suas conexões com atividades econômicas no país, a CPI do Crime Organizado analisa mecanismos financeiros de grande escala, incluindo crédito consignado e fundos de investimento. Nesse contexto, as apurações indicam que essas práticas se estendem por diferentes regiões, com ramificações no consignado. O depoimento é considerado estratégico por detalhar o funcionamento das operações, a partir do caso de Mato Grosso, e suas possíveis conexões com agentes públicos, com impacto no sistema financeiro nacional.