Procuradoria da República em MT participa de Ato Público contra a PEC 37
Por assessoria/MPF
12/04/2013 - 07:17
O procurador da República Gustavo Nogami participará, nesta sexta-feira (12/04), do Ato Público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe às Polícias Federal e Civil o poder para realizar investigações criminais.
No evento, os participantes assinarão uma nota de repúdio à PEC 37, com requerimento que será enviado à bancada no Congresso Nacional para que os parlamentares votem contra a aprovação da proposta.
Em Cuiabá, este ato que também será realizado em todas as capitais do país, começa às 8h30 no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá, localizado ao lado do Fórum no Centro Político Administrativo.
PEC 37 - Aprovada no dia 21 de novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para o Senado Federal.
Os procuradores da República repudiam a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Com a aprovação da proposta, além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.