A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus) regulamentou o uso de veículos oficiais sem identificação visual em atividades de inteligência, operações especiais e ações relacionadas ao sistema penitenciário e socioeducativo.

A medida foi estabelecida por meio de portaria, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).

A norma permite que determinadas equipes e autoridades utilizem veículos descaracterizados, quando houver necessidade de sigilo operacional, discrição ou proteção à segurança dos servidores.

A justificativa considera os riscos enfrentados por profissionais que atuam no combate às organizações criminosas e em operações dentro e fora das unidades prisionais.

Entre os setores autorizados, estão a Inteligência Penitenciária e Socioeducativa, o Serviço de Operações Especiais (SOE), o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), a Coordenadoria de Armas e Logística Penitenciária e a Gerência de Operações Socioeducativas Especializadas.

A regulamentação também contempla o secretário de Estado de Justiça e os secretários adjuntos, em deslocamentos institucionais, além dos diretores de unidades penais e socioeducativas durante atividades de fiscalização e representação institucional.

Nesse último caso, a portaria considera os riscos pessoais decorrentes do enfrentamento a organizações criminosas.

A descaracterização, no entanto, não será liberada de forma indiscriminada.

A regra geral continua sendo a identificação visual oficial das viaturas da Sejus.

Para outras situações não previstas expressamente na portaria, será necessário apresentar justificativa operacional, obter manifestação da secretaria adjunta competente e parecer técnico da Coordenadoria de Transporte, além da autorização do secretário de Justiça.

A medida também não dispensa as exigências legais relativas ao registro, licenciamento, emplacamento e controle patrimonial dos veículos.

As secretarias adjuntas deverão encaminhar à Coordenadoria de Transporte uma relação atualizada dos veículos autorizados a circular sem identificação, permitindo o acompanhamento e a fiscalização da frota.

As regras valem para todos os veículos utilizados pela Sejus, independentemente da origem ou modalidade de utilização, incluindo carros próprios, alugados, cedidos, recebidos por convênios e até aqueles apreendidos e colocados sob guarda da Secretaria por decisão judicial.