O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, na quinta-feira passada (29), inspeção nas dependências da Cooperativa de Criadores de Jacarés do Pantanal Ltda. (COOCRIJAPAN), a fim de averiguar denúncia recente de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006. Como resultado da diligência, a associação, localizada em Cáceres, será obrigada a pagar multa de R$ 15 mil pelo comprovado atraso no pagamento de salários. Na sede da cooperativa, onde trabalham 18 pessoas, funcionam a área de criação de jacarés, com cerca de 32 mil animais, e o frigorífico de abate para comercialização do couro e da carne. O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que comandou a inspeção, ouviu trabalhadores e responsáveis pela administração da unidade, e constatou, além do atraso de 15 dias no pagamento do salário do mês de junho de 2013, inadequações no registro de ponto e no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) para empregados da área de esfola. Foi concedido prazo de 15 dias para que os equipamentos sejam providenciados. A cooperativa também deverá comprovar, no prazo de 30 dias, sua adequação em relação ao intervalo de recuperação térmica previsto na Norma Regulamentadora 36 (NR-36), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na oportunidade, o procurador fez observações gerais para adequação das relações de trabalho, principalmente no que diz respeito às normas de saúde e segurança do trabalhador. O valor da multa será destinado ao Projeto Ação Integrada. Caso não seja efetuado o pagamento das parcelas, o MPT poderá requerer a imediata execução judicial do TAC.