As Agências Fazendárias do interior de Mato Grosso correm o risco de serem fechadas e os atendimentos de cadastro, recebimento de processos, suspensão de débitos, e todos os demais serviços prestados pelos Agentes Fazendários (AAF), podem ser centralizados em Cuiabá, um retrocesso em 20 ou 30 anos. O problema reside em um único fato: RETIRADA DE ATRIBUIÇÕES. Os agentes fazendários lotados nas estruturas em mais de 50 municípios no estado de Mato Grosso, estão à beira de serem transformados em meros datilógrafos ou, na linguagem moderna, meros digitadores. Os Agentes Fazendários - AAF tem suas atribuições área de administração Tributária previstas na Lei Nº 6.196 que criou o Cargo em 1993, e fizeram concurso realizado pela UFMT à época. Em 1996 os AAF entraram na justiça e conquistaram no STF isonomia ao Grupo de Tributação e Arrecadação (GTAF) uma vez que as atribuições contidas na Lei 6.196/93 eram as mesmas do GTAF. Mesmo o Superior Tribunal Federal (STF) tendo decidido em 2001, somente em 2008 o Estado de Mato Grosso propôs um acordo que foi celebrado através da Lei 9049/2008. Os Agentes Fazendários abriram mão de mais de 1milhão de reais cada um com intuito de terem pelo menos parte de seus direitos implantados em folha. Após assinar os termos de adesão ao acordo celebrado com uma Lei, antes mesmo de cumprir completamente o acordo, em 2011 o Governo conseguiu aprovar a Lei 9661/2011 que simplesmente retirou da Lei 9049/2008 o Artigo 4º, justamente aquele que reconhecia os direitos adquiridos no STF, de forma que promoveu uma verdadeira ilegalidade, pois o Termo de Adesão era integralmente aos termos da Lei 9049/2008. Apesar de terem tolhidos seus direitos, os trabalhos dos AAFs foram mantidos e nunca chegaram a prejudicar o contribuinte, pois sempre confiaram na boa vontade do Governo em resolver a situação. No final de 2013, depois de muita luta chegou-se a um consenso e a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através de seus Deputados votaram e aprovaram o Projeto de Lei 430/2013 reconhecendo definitivamente as atribuições dos Agentes Fazendários. No entanto, mesmo tendo sido fruto de discussões com a Casa Civil e o próprio Governador, agora após aprovado, o Projeto de Lei corre o risco de ser VETADO PELO GOVERNADOR. Se for vetado, os Agentes de Administração Fazendária ficam legalmente impedidos de exercer toda e qualquer atividade relacionada à administração tributária, portanto como todas as atividades em uma Agência Fazendária são tributárias, ou o Governo vai ter que trazer para o interior Fiscais para assumirem as Agências Fazendárias ou irá fechar estas unidades que hoje atendem uma grande parte da população. Num Estado com nível de desenvolvimento igual o Mato Grosso significa um grande retrocesso pois centralizar em Cuiabá todos os processos das AGENFAS, no mínimo acarretará um tempo muito maior para o atendimento aos contribuintes, onde certamente não é o desejo de empresários, os contadores, os produtores rurais, os sindicatos rurais, enfim, a sociedade.