Procuradoria Regional Eleitoral pede a impugnação de 27 registros de candidatura em MT
Das 27 ações, 14 foram propostas com base na Lei da Ficha Limpa
A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso propôs 27 ações de impugnação contra registros de candidatura das eleições 2014 para cargos eletivos majoritários (senador, governador e vice) e proporcionais (deputados federal e estadual).
Do total de 399 registros de candidatura feitos pelos candidatos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 6,7% foram objeto de pedido de impugnação pela Procuradoria Regional Eleitoral, sendo 14 considerados inelegíveis, de acordo com o entendimento da Lei da Ficha Limpa.
A Justiça Eleitoral tem até o dia 21 de agosto para julgar todos os pedidos de registro de candidatura, incluindo os impugnados e os respectivos recursos, em todas as instâncias e publicadas as decisões.
O candidato que tiver o registro de candidatura impugnado poderá recorrer da decisão. O procurador regional eleitoral Douglas Guilherme Fernandes explica que a legislação não proíbe a campanha do candidato que aguarda o julgamento do seu recurso contra a impugnação do registro de candidatura. Mas, segundo o procurador, a campanha é realizada por conta e risco do candidato.
Se, ao final do julgamento do recurso, for confirmada a impugnação, o registro de candidatura será negado.
Candidaturas individuais
No dia 10 de julho, o TRE publicou os editais com os registros de candidaturas individuais. O prazo para que a Procuradoria Regional Eleitoral faça a análise desses registros e, se for o caso, proponha as ações de impugnação, termina na terça-feira (15/07).
***Balanço das Ações de Impugnação de Mandato Eletivo propostas pela
Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso
Número Nome Cargo Motivo Fatos
521-42.2014 Emanuel Pinheiro
Deputado estadual
(Coligação Amor a
Nossa Gente II)
Ausência de condição de
elegibilidade: falta da
certidão de quitação
eleitoral
Não efetuou o pagamento da multa de R$
15 mil, a qual foi condenado na
representação 33-87.2014.6.11.0000, por
propaganda antecipada
516-20.2014 Waldir Bento da Costa*
Deputado estadual
(Coligação Amor a
Nossa Gente II)
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Como presidente da Fundação de Saúde
Bom Jardim, ele teve suas contas relativas
ao exercício de 2004 rejeitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, processo nº 202.031-0/07
511-95.2014 Silvano Ferreira do Amaral*
Deputado estadual
(Coligação Amor a
Nossa Gente II)
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas e ausência de
desincompatibilização no
prazo legal
Como secretário de Finanças e Orçamento
no município de Sinop (MT), ele foi
condenado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso ao pagamento de
multa pelas irregularidades grave e
gravíssima referentes ao exercício do cargo
no ano de 2011, processo nº 11440-5/90.
Não há, no pedido de registro de
candidatura, comprovação de
desincompatibilização do cargo público de
servidor da prefeitura de Sinop (MT).
273-76.2014 José Marcondes dos Santos Governador Ausência de condição de Não houve prestação de contas de Neto Coligação Mobilizar e
Humanizar
elegibilidade: falta da
certidão de quitação
eleitoral
campanha referente ao ano de 2010,
quando concorreu ao cargo de deputado
federal, e, em 2012, a vereador por Cuiabá.
Processos no Tribunal Regional Eleitoral de
Mato Grosso nº 5355-30.2010 e
16802.2012.6.11.0055
428-79.2014 Fernando Alencar Bezerra
Deputado estadual
Coragem e Atitude
para Mudar III
Ausência de condição de
elegibilidade: falta da
certidão de quitação
eleitoral
Não houve prestação de contas da
campanha ao cargo de deputado estadual
nas eleições de 2010. Processo no Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso nº 5421-
10.2010.
223-50.2014 Maria Izaura Dias Alfonso*
Deputada estadual
Coragem e Atitude
para Mudar
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Como gestora do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região do Alto Tapajós,
exercício de 2005, ela teve as contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso, processo nº 43222/2006, por
irregularidade insanável, o que a torna
inelegível por oito anos, a contar a partir de
2007.
Também há parecer prévio do TCE/MT
contrário à aprovação das contas
referentes ao exercício de 2005, da gestão
dela como prefeita de Alta Floresta,
processo nº 52361/2006.
625-34.2014 Meraldo Figueiredo Sá* Deputado estadual
PSD
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Como gestor do Fundo Municipal de
Previdência Social de Acorizal, no ano de
2009, ele teve a prestação de contas
rejeita, por decisão irrecorrível, pelo
TCE/MT, processo nº 41998/2010, o que a
torna inelegível por oito anos, a contar de 2010.
171-54.2014 Jayme Veríssimo de
Campos*
Senador
Coligação Coragem e
Atitude para Mudar
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
O Tribunal de Contas da União julgou
irregular a prestação de contas dele
enquanto governador de Mato Grosso, na
execução do convênio nº 729/94 com o
Ministério da Saúde, para compra de
equipamentos hospitalares, acórdão
1327/2009, o que o torna inelegível por
oito anos, a contar de 2009.
344-78.2014 Nelci Capitani*
Deputada federal
Coligação Viva Mato
Grosso II
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
O Tribunal de Contas da União julgou
irregulares as contas dela enquanto
prefeita Colniza (MT) com relação ao
convênio 3356/2001, com o Fundo
Nacional de Saúde, o que a torna inelegível
por oito anos, a contar da data do
julgamento em 2013.
380-23.2014 José Geraldo Riva* Governador
Coligação Viva Mato
Grosso
Incidente em hipótese de
inelegibilidade:
condenação por decisão
colegiada por ato doloso
de improbidade
administrativa
Irregularidade na
documentação
O candidato possui contra si quatro
decisões judiciais colegiadas de
condenação pela prática de atos dolosos de
improbidade administrativa que causaram
lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, nas ações 0003668-
63.2006.8.11.0041, 0004525-
75.2007.8.11.0041, 0004135-42.2006.8.11.0041 e 0004404-
47.2007.8.11.0041.
529-19.2014 Neldo Egon Weirich*
Deputado estadual
Coligação Amor a
Nossa Gente
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Durante a gestão como secretário estadual
de Desenvolvimento Rural, ele teve suas
contas, referentes a 2009, rejeitadas pelo
acórdão 3821/2010, do TCE/MT.
534-41.2014 Zózimo Wellington
Chaparral Ferreira*
Deputado estadual
Coligação Amor a
Nossa Gente II
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Durante o exercício do mandato de prefeito
de Barra do Garças (MT), entre 2005 e
2008, teve as contas rejeitadas pela Câmara
Municipal, acolhendo o parecer técnico do
TCE/MT.
608-95.2014 José Domingos Fraga Filho* Deputado estadual
PSD
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Enquanto prefeito de Sorriso (MT), ele teve
as contas municipais rejeitadas pelo
Tribunal de Contas da União, acórdão
10.932-40/2011-9, por conta do convênio
firmado com o Ministério da Saúde para
comprar unidades móveis de saúde, o que
o torna inelegível por oito anos, a contar de
2011.
389-82.2014 Airton Rondina Luiz* Deputado estadual
PSD
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Enquanto prefeito de Araputana (MT), ele
teve as contas municipais rejeitadas pelo
Tribunal de Contas da União, acórdão 5326/2011, por conta do convênio firmado
com o Ministério da Saúde para comprar
unidades móveis de saúde, o que o torna
inelegível por oito anos, a contar de 2012.
504-06.2014 Valdir Mendes Barranco*
Deputado estadual
Coligação Amor a
Nossa Gente II
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
Enquanto prefeito de Nova Bandeirantes,
ele teve as contas de governo 2007
rejeitadas pela Câmara Municipal e, as
contas de gestão, de 2008, pelo TCE/MT.
452-10.2014 Maria Eugênia Braga
Deputada federal
Partido dos
Trabalhadores
Ausência de condição de
elegibilidade: falta da
certidão de quitação
eleitoral
Enquanto candidata ao cargo de vereadora
nas eleições de 2012, ela teve as contas de
campanha julgadas como não prestadas
pelo juiz da 54º zona eleitoral.
609-80.2014 José Antunes de França* PSD
Deputado estadual
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
A Câmara Municipal de Castanheira (MT)
rejeitou s contas dele enquanto prefeito,
referente aos exercícios de 2009 e 2012,
acolhendo parecer do Tribunal de Contas
do Estado.
507-58.2014 Altir Antônio Peruzzo* Deputado estadual
Amor a Nossa Gente II
Incidente em hipótese de
inelegibilidade: rejeição de
contas
A Câmara Municipal de Juína rejeitou as
contas dele enquanto prefeito, referente ao
exercício de 2012, seguindo o parecer do
Tribunal de Contas do Estado, o que o
tornou inelegível por oito anos, a contar de 2014.
467-76.2014 Milton Dantas Oliveira Deputado estadual
PSOL
Irregularidade na
documentação
A declaração de bens não está assinada
pelo próprio candidato, se comparada com
as assinaturas dos documentos pessoais.
383-75.2014 Gilmar Donizete Fabris PSD
Deputado estadual
Incidente em hipótese de
inelegibilidade suspenso**
Há condenação colegiada da Justiça
eleitoral por arrecadação ou gasto ilícito de
recursos, o que o tornou inelegível. **Ele
interpôs recurso e uma ação cautelar, a
qual foi deferida suspendendo a
inelegibilidade. Na ação, a Procuradoria
Regional Eleitoral pede a concessão do
registro de candidatura sob condição, até o
julgamento do recurso.
307-51.2014 José Carlos Junqueira de
Araújo
Deputado estadual
Avança Mato Grosso
Incidente em hipótese de
inelegibilidade suspenso**
Há condenação colegiada da Justiça
eleitoral por arrecadação ou gasto ilícito de
recursos, o que o tornou inelegível. **Ele
interpôs recurso e uma ação cautelar, a
qual foi deferida suspendendo a
inelegibilidade. Na ação, a Procuradoria
Regional Eleitoral pede a concessão do
registro de candidatura sob condição, até o
julgamento do recurso. 168-02.2014
Demonstrativo de
Regularidade de Atos
Partidários (DRAP) da
Coligação Viva Mato Grosso
- -
A ata do Partido Social Democrático e do
Partido Solidariedade referente à reunião
ocorrida, em tese, no dia 30.06.2014 são
falsas, ao menos no que toca à parte em
que os convencionais teriam supostamente
deliberado pela aprovação do nome de
Aray Carlos da Fonseca Filho como
candidato a Vice-Governador.
163-77.2014
Demonstrativo de
Regularidade de Atos
Partidários (DRAP) da
Coligação Coragem e
Atitude para Mudar III
- -
O documento DRAP não foi instruído com
os documentos necessários.
160-25.2014
Demonstrativo de
Regularidade de Atos
Partidários (DRAP) do
Partido Trabalhista do
Brasil (PT do B)
- -
Descumprimento da cota feminina no
quantitativo de candidaturas.
154-18.2014
Demonstrativo de
Regularidade de Atos
Partidários (DRAP) da
Coligação Coragem e
Atitude para Mudar II
- -
O partido fez o registro de candidata que
não consta na ata como tendo sido
escolhida na convenção do referido partido
* Ações propostas com base na Lei da Ficha Limpa
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