EDITAL Nº 01 DE CONVOCAÇÃO

Convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cáceres/MT, Gestão 2014/2016.

A COMISSÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CMDCA DE CÁCERES/MT, instituída através do Decreto Municipal nº 130, de 25 de Abril de 2014, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a ausência de representação legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no município de Cáceres/MT;

Considerando o disposto na Lei Municipal Complementar nº 67/2006, alterada pela Lei Complementar nº101/2014;

Considerando o disposto na Resolução nº 69, de 06 de Dezembro de 2012, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Cáceres/MT.

CONVOCA as organizações não governamentais que atuam no município de Cáceres/MT na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para a Assembleia de definição dos procedimentos relativos à eleição de suas entidades titulares e suplentes junto ao CMDCA, para o biênio 2014 / 2016, nos termos dos critérios estabelecidos nos seguintes itens:

1. Encontra-se aberto o processo de eleição para eleger organizações não governamentais titulares e suplentes visando ao preenchimento das vagas relacionadas à representação da sociedade civil, junto ao CMDCA de Cáceres/MT, observando-se o número de vagas que compreende um total de 04 (quatro).

1.1. Somente poderão concorrer às vagas as organizações que estiverem legalmente constituídas há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Cáceres, com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

1.2. As organizações da sociedade civil que desejarem concorrer às vagas deverão estar devidamente representadas no dia da Assembleia de Eleição.

1.3. Ocorrendo empate, o critério de desempate será a antiguidade da entidade; 

1.4. Nos casos de vacância da entidade, o critério de substituição será a classificação da entidade, o que acarretará na sua convocação imediata pela Secretaria Executiva do CMDCA, resguardando-se a garantia de preenchimento da vaga no biênio referido. 

DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATA A ELEIÇÃO

2. As organizações interessadas em concorrer ao pleito deverão proceder à inscrição para participar do processo de eleição, observados os critérios e período de inscrição estabelecido neste Edital.

2.1. Poderão ser habilitadas todas as organizações representativas do município de Cáceres/MT, conforme consta no item 1.1.

3. Para formalização do processo de eleição, no ato da inscrição deverão ser apresentados/ protocolados à Comissão do Processo de Eleição da Sociedade Civil através de Ofício na Casa de Conselhos vinculados à Secretaria de Ação Social, os documentos abaixo relacionados: 

a) cópia autenticada do Estatuto da entidade (registrado em cartório); 

b) cópia autenticada da Ata (registrada em cartório) da reunião que elegeu a atual diretoria; 

c) documento (ofício) que indica o representante da entidade que participará da Assembleia de Eleição, caso não haja a presença de componente da diretoria; 

3.1.Os documentos a serem entregues impreterivelmente até a data limite de 21 de julho de 2014, devem ser protocolados pessoalmente, no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no seguinte endereço:

A/C Secretaria Executiva do CMDCA

RUA DAS TURQUEZAS, Nº 133

VILA MARIANA

Cáceres-MT

Fones: (65) 3223 5292.

3.2. Não serão recebidos documentos por meio eletrônico ou fax.

4. Não será permitido que uma mesma pessoa, represente mais de uma organização não governamental durante a Assembleia de Eleição. 

DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

5. A Assembleia para eleição dos representantes das organizações não governamental, será realizada no dia 21 de julho de 2014, no auditório do Hospital São Luiz (Associação Congregação de Santa Catarina), sito à Rua 13 de Junho, nº 289 - Centro, Cáceres/MT, com início às 19h00 e término às 21h00, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

5.1.Estarão aptos a votar na Assembleia de Eleição, todos os cidadãos presentes portando documento pessoal com foto.

5.2. A eleição se encerrará a qualquer momento antes do horário estipulado, se todos presentes tiverem exercido seu direito de voto. 

6. A comissão eleitoral, criada por meio do Decreto Municipal nº 130, de 25 de Abril de 2014, abrirá os trabalhos da Assembleia às 19h do dia 21 de julho de 2014, apresentando em seguida proposta de Regimento Interno para a condução dos trabalhos. 

7. Será lavrada ata da Assembleia de Eleição e encaminhada ao Secretário Municipal de Ação Social no prazo de sete dias, prorrogáveis por igual período. 

8. Durante todo o processo eleitoral o representante do Ministério Público Estadual será informado das deliberações, visando atender aos princípios da legalidade e transparência. 
 

DA POSSE

9. Após a divulgação dos nomes das organizações não governamentais eleitas, estas terão prazo de 15 (quinze) dias para enviar os nomes de seus representantes por meio de ofício à Casa de Conselhos, que será encaminhado pela Secretária Executiva à Secretaria de Ação Social para providências de publicação de Decreto.

10. A posse dos conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no mês de Agosto de 2014, sendo o ato conduzido pelo Prefeito de Cáceres, ou por quem o mesmo designar, com data a ser agendada pela Secretaria Municipal de Ação Social, conforme o resultado da Assembleia de Eleição.

11. Após a posse, os membros titulares do CMDCA elegem a Diretoria do Conselho.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral, devendo ser levados à apreciação do Ministério Público Estadual.

13. Este Edital e os resultados serão divulgados no site: www.caceres.mt.gov.br e na fron page no face book “Cáceres Mais Cidadã” (https://www.facebook.com/pages/C%C3%A1ceres-Mais-Cidad%C3%A3/614144941932359?ref=hl)

Cáceres-MT, 14 de Julho de 2014.

Edite Mariano da Costa Melo

Coordenadora – Secretária Executiva CMDCA

Denise Mª de Oliveira Carvalho

Representante – Assistente Social SMAS

Raul Camilo Guimarães Garcia

Representante – Conselheiro Tutelar